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    PONTO DE VISTA

    Pedro M. C. Moraes

    O prefeito de Jales, juiz de direito aposentado e professor universitário, Pedro Manoel Callado Moraes é personalidade cativa todos os domingos nas páginas de A Tribuna, levando assuntos relacionados ao Direito e à Justiça até os leitores. Nascido em 17 de agosto de 1954, Dr. Pedro, é uma pessoa que adora a vida e a profissão que exerce. Talvez, esse seja o motivo que o leva a escrever com facilidade e maestria sobre esses dois assuntos tão prazerosos.

Postagens de Pedro M. C. Moraes [ 19 ]

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    A pessoa casada e a empresa

    • 27.06.17 09hs40

    A empresa pode ser exercida por uma pessoa física ou uma entidade, normalmente revestida de personalidade jurídica.

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    O refis: esclarecimentos jurídicos

    • 19.06.17 11hs30

    REFIS é a sigla pela qual se resume o nome “refinanciamento fiscal”. O Poder Público, em suas três esferas (União, Estados e Municípios), procurando possibilitar o pagamento de tributos devidos por contribuintes inadimplentes, da mesma forma como o faz a iniciativa privada

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    Dos atos que independem de autorização conjugal

    • 13.06.17 09hs49

    Alguns atos podem ser realizados por apenas um dos cônjuges ou companheiros, sem a necessidade de prévia autorização do outro.

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  • 050617091629.jpg

    Pessoas que não podem ser empresárias

    • 05.06.17 09hs16

    Embora capazes de praticar os atos da vida civil (comprar, vender, casar etc.), determinadas pessoas são, por lei impedidas de exercer a atividade de empresário, como é o caso do funcionário público e do falido...

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  • 300517144526.jpg

    Regime de bens na união estável

    • 30.05.17 14hs45

    A união estável é uma entidade familiar, assim como o é o casamento. Nesse sentido o artigo 226, § 3º, da Constituição Federal, cujo texto é o seguinte...

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  • 230517111343.jpg

    Adoção: família para quem não tem

    • 23.05.17 11hs13

    No dia 25 de maio, em cumprimento à Lei Federal 10.4472002, é comemorado em todo o território brasileiro o DIA NACIONAL DA ADOÇÃO.

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  • 150517092313.jpg

    Penhora de verba salarial de dívida alimentícia

    • 15.05.17 09hs23

    O devedor de pensão alimentícia fixada judicialmente, não havendo cumprimento voluntário da obrigação, está sujeito aos meios coercitivos para atendimento ao seu dever.

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  • 080517150558.jpg

    Sociedade ignorada

    • 08.05.17 15hs05

    Os temas da moda são a reforma trabalhista e a da previdência. A informação governamental e do sistema vigente é que sem a reforma trabalhista o desemprego vai aumentar.

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    Os municípios estão falidos

    • 02.05.17 11hs42

    Quantas vezes já ouvimos que ninguém vive na União ou no Estado, mas sim no Município. É que a rua por onde trafegamos, a escola onde nossos filhos estudam...

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