Vereadores questionam aplicação de multas rodoviárias na Avenida Arapuã

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Para os vereadores, as multas são aplicadas “de forma abusiva e indevida”, já que o trecho deve ser fiscalizado pela Polícia Militar

Uma situação inusitada está preocupando os moradores da região atendida pela Avenida Arapuã, uma das mais populosas da cidade, onde estão localizados diversos bairros, entre eles o JACB, JACB 1, JACB 2 e Jardim Arapuã. A Polícia Rodoviária Estadual está multando os motoristas que desobedecem a leis aplicadas somente ao trânsito em rodovias, como trafegar com os faros desligados, por exemplo. 

O caso chegou à Câmara Municipal e virou tema do Requerimento 84/2017 assinado pelos vereadores João Valeriano Zanetoni, Luís Fernando Rosalino, Bismark Kuwakino e Fábio Kazuto Matsumura, mas aprovado por unanimidade. 

Em resumo, eles querem que a prefeitura esclareça sobre a legalidade da Polícia Rodoviária Estadual estar atuando na fiscalização do trânsito em trecho notoriamente urbano da cidade, a Avenida Arapuã, entre a rotatória que dá acesso ao Conjunto Habitacional JACB e o trevo da Rodovia Euclides da Cunha, no Jardim Arapuã.

Para os vereadores, as multas são aplicadas “de forma abusiva e indevida”, já que o trecho em questão deve ser fiscalizado pela Polícia Militar, tal como ocorre em toda a cidade.

Depois de responder se a Polícia Rodoviária Estadual tem direito de atuar na fiscalização do trânsito em perímetro urbano, o prefeito deve responder se ele pretende notificar a corporação para suspender a aplicação de multas no local.

Os vereadores também querem saber do prefeito se ele vai solicitar ao DER que reconheça aquele trecho como via urbana.

Por sugestão dos vereadores Deley Vieira e Tiago Abra, os autores do questionamento também estão perguntando “a partir de qual data a Polícia Rodoviária Estadual tem fiscalizado e autuado veículos no trecho em questão” e se a prefeitura tomará alguma providência para que o DER assinale, através de placas, que a Avenida Arapuã é parte da Rodovia “Jarbas de Moraes” e é fiscalizada pela Polícia Rodoviária, caso não seja possível suspender a atuação da força naquela área. 

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