Vácuo na legislação e “jeitinho brasileiro” enfraquecem quarentena

140420143736.jpg
A circulação indiscriminada de pessoas motivou uma enxurrada de reclamações ao jornal A Tribuna e outros veículos de comunicação, como mostra a foto

Quem saiu às ruas no começo desta semana, principalmente na segunda-feira, teve a impressão que a quarentena decretada pelo Governo do Estado já tinha acabado. Tinha muita gente nas ruas e praças, várias lojas estavam abertas e havia filas enormes em agências bancárias, lotéricas e supermercados. Na maioria dos casos, o distanciamento recomendado pelas autoridades de Saúde era respeitado.

O Ministério Público Estadual e a Procuradoria da República em Jales tiveram que intervir e recomendar providências para que a situação voltasse ao controle. A imprensa recebeu uma enxurrada de reclamações de cidadãos preocupados e lojistas que se sentiam injustiçados por terem que manter os seus estabelecimentos fechados (veja texto nesta página). O fato foi relatado à Prefeitura que teve que convocar uma reunião de emergência na tarde de segunda-feira, 6.

Participaram da reunião o procurador jurídico do município, Pedro Manoel Callado Moraes, a secretária de saúde, Maria Aparecida Moreira, o secretário de Planejamento e Mobilidade Urbana, Nilton Suetugo, o secretário de Comunicação, Douglas Zílio, o comandante da Policia Militar, capitão Alex Tominaga, e integrantes da Vigilância Sanitária. 

Foram discutidas as formas e alcance de atuação dos órgãos que podem atuar no cumprimento das limitações impostas pela quarentena e o conteúdo do Decreto Estadual 64.881 de 22 de março de 2020, que estabeleceu as restrições de circulação em todo o território paulista. A reportagem apurou que as autoridades consideravam o decreto vago e estavam encontrando dificuldades para fazer valer a determinação de fechamento de alguns estabelecimentos. 

Alguns comerciantes estavam usando subterfúgios para se enquadrar no leque de estabelecimentos permitidos. Assim quem vendia pirulitos, sorvetes e guloseimas ou ovos de páscoa e artigos para confecção dos ovos alegavam fazer parte do rol de estabelecimentos que vendem produtos alimentícios e, portanto, eram considerados essenciais. 

“O decreto é genérico e fala em alimentos essenciais, mas não tem nenhum lugar que define o que são alimentos essenciais. Então a gente fica sem saber como agir. Ou se faz uma mais abrangente e libera todos os alimentos ou restringe e diz o que são esses alimentos essenciais. Se não fica muito na discricionariedade. A gente precisa ter uma coisa mais palpável para poder atuar”, disse o capitão Tominaga na manhã de quarta-feira. 

Segundo o Princípio de Discricionariedade, a autoridade tem poder para agir segundo uma determinada margem de decisão, desde que se mantenha dentro dos limites da lei e em defesa da ordem pública, garantindo a autoridade do público sobre o particular.

O policial disse que a PM vem realizando ações desde o início da quarentena, em 24 de março, mas limitadas pelo efetivo e pela legislação. “Estamos fiscalizando desde o começo e vamos continuar fiscalizando, mas a PM não aplica multa, isso é a Vigilância Sanitária, e estamos restritos à Atividade Delegada, que está praticamente 100% dedicada a isso. Temos uma limitação. São três viaturas e seis policiais que atuam das 7h30 até as 23 horas atendendo ocorrência o dia inteiro. Na cidade inteira tem ligações relatando estabelecimentos que estão em desacordo com o decreto”, disse.  

Apesar das dúvidas, o secretário de Comunicação, por outro lado, garantiu que a PM e a Vigilância Sanitária estão visitando os estabelecimentos, inclusive bancos e lotéricas, para orientar sobre o alcance da limitação, deixando claro sobre o que pode ou não permanecer aberto e como devem proceder. Ele prometeu que as ações seriam intensificadas e caso as determinações não sejam seguidas, a Visam (Vigilância Sanitária Municipal) vai notificar o estabelecimento e a PM vai elaborar um Boletim de Ocorrência com base na legislação indicada no decreto.

“Tem que ficar atento ao decreto do governo. Muita gente acha que pode sim ficar aberto, mas não é verdade. Tem que seguir o decreto. Quando a Vigilância Sanitária e a polícia vão lá e orientam, eles fecham”, disse.

A reportagem apurou que muitas denúncias sobre violação da quarentena já foram enviadas para a Prefeitura e para a PM. Boa parte oriundas de comerciantes que se dizem injustiçados porque são obrigados a manter os seus estabelecimentos fechados, enquanto outros que eles julgam não terem direito a funcionar permanecem abertos. 

Também há denúncias sobre a superlotação de lojas e supermercados, falta de distanciamento entre os frequentadores e até abertura irregular. Pelo menos uma grande loja de departamentos da cidade foi visitada pelas equipes da Visam e da PM e foi obrigada a fechar as suas portas. Um grande supermercado também foi visitado e orientado. 

Lei prevê prisão de até um ano e multa

 

Apesar de aparentemente deixar brecha para o famoso “jeitinho brasileiro”, o Decreto Estadual é claro sobre as penalidades. Em seu artigo 3º, afirma que quem descumprir a quarentena pode sofrer as sanções previstas no Art. 268 do Código Penal

Deixe um comentário