TJ-SP confirma condenação de Parini por fraude em licitação do Consirj

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O ex-chefe do Poder Executivo Jalesense, Humberto Parini, teve sua condenação confirmada pelo TJ-SP

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao um recurso do ex-prefeito Humberto Parini e confirmou, em julgamento realizado na terça-feira, 29, a condenação do ex-chefe do Poder Executivo Jalesense por improbidade administrativa. Parini e outras duas pessoas – A.M.B. e N.P., ambos ex-funcionários do Consirj -, além de duas empresas, foram condenadas em junho do ano passado, em sentença do juiz José Geraldo Nóbrega Curitiba, da 3ª Vara de Jales, que julgou parcialmente procedente uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público local, na qual Parini e os outros envolvidos eram acusados de fraudar uma licitação.

A ação movida pelo Ministério Público em 2017 não é consequência, no entanto, da atuação de Parini como prefeito de Jales por dois mandatos (2005-2012), mas de sua performance como presidente do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Jales (Consirj). Apesar de a ação do MP ter sido ajuizada em 2017, o caso não é tão recente assim. A licitação julgada fraudulenta foi realizada em julho de 2005 e tinha como objetivo a “contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços relativos a consultas médicas na especialidade psiquiatria”.

A licitação visava a contratação de psiquiatras para atendimento de pacientes do Ambulatório de Saúde Mental, vinculado ao Consirj, e previa a realização de até 460 consultas mensais. Apenas duas empresas participaram do certame e uma delas – a Cont & Med Ltda, que tinha como sócios os dois funcionários do Consirj – apresentou proposta visando o fornecimento de profissional da psiquiatria para realização de 200 consultas mensais aos pacientes do Ambulatório, enquanto a outra empresa apresentou proposta para realizar mais 260 consultas mensais, o que, segundo o MP, comprova que as empresas combinaram dividir os serviços, apresentando preços parecidos. No total, as duas empresas receberiam R$ 77 mil por ano.

A sentença do magistrado jalesense, confirmada agora pelo TJ-SP, condenou Parini e os outros dois envolvidos à perda de seus direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa equivalente a duas vezes o último salário recebido por cada um deles como servidor público. Eles também – assim como as duas empresas - foram proibidos de assinar contratos com o poder público pelo prazo de três anos. No recurso encaminhado ao TJ-SP, uma das empresas alegou que não havia nos autos nenhuma prova de que tenha ocorrido combinação entre as duas concorrentes, mas apenas uma simples coincidência, enquanto o ex-prefeito Humberto Parini sustentou que não participou diretamente da realização da licitação.

Para o TJ, no entanto, todo agente público tem a obrigação de conhecer a lei e zelar por ela. Portanto, Parini – como prefeito e presidente do Consirj - tinha o dever de fiscalizar o que estava sendo contratado. Ele assinou documentos pertinentes à licitação e sabia que os dois sócios de uma das empresas eram funcionários comissionados do Consirj, mas, mesmo assim, homologou a contratação. O relator do caso do TJ ressaltou, ainda, que a multa aplicada pelo juiz Nóbrega Curitiba – duas vezes o valor da última remuneração recebida pelos envolvidos – mostra-se razoável, uma vez que a lei permitiria uma multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente público. Os dois ex-servidores do Consirj e a empresa da qual eram sócios não recorreram ao TJ-SP.

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