Sindicato quer lei para regulamentar parcelamento de dívidas com a previdência dos municípios

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Para o presidente do Sindicato, José Luis Francisco, um prefeito não pode deixar os parcelamentos para o seu sucessor pagar

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jales e Região pretende se reunir com vereadores e conselheiros dos institutos de previdência dos 26 municípios sob sua jurisdição para definir parâmetros que regulamentem os parcelamentos das dívidas dos municípios com esses institutos. O objetivo é elaborar de forma conjunta e com o apoio do seu corpo jurídico, um projeto de lei sobre o assunto.     

A principal mudança proposta pela entidade será a limitação das parcelas até o fim do mandado do prefeito que propuser o parcelamento. Atualmente, um prefeito, ainda que em fim de mandato, pode parcelar as dívidas com a previdência em até 60 meses. Geralmente, as parcelas extrapolam o mandado e a dívida sobra para o sucessor. A intenção do Sindicato é que a mudança passe a valer a partir da próxima administração, ou seja, em janeiro de 2021.

O presidente do Sindicato, José Luis Francisco, explicou que há uma desigualdade de condições na forma de pagamento das contribuições aos institutos de previdência dos municípios, especialmente no financiamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ao qual os servidores efetivos estão subordinados.

“Os trabalhadores pagam 11% dos seus salários para a previdência e não podem atrasar porque é descontado em folha, mas a prefeitura paga 22% e pode atrasar 6 meses que não tem problema. A partir de seis meses, a prefeitura vai para a câmara e pede um novo parcelamento das dívidas e isso vira uma bola de neve. A cada seis meses, eles fazem novo parcelamento para pagar os atrasados e fica parcelamento em cima de parcelamento”.

José Luis ressalvou que se trata de uma prática generalizada dos municípios brasileiros, que só procuram fazer os parcelamentos porque o limite de atraso é seis meses. Depois desse prazo, eles não conseguem obter a CRP (Certidão de Regularidade Previdenciária) que é uma das exigências para que as prefeituras possam firmar convênios e continuar recebendo o FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

O Sindicato também vai propor aos vereadores uma lei para impor eleições diretas para os conselheiros dos institutos de previdência, onde ela não existir.

Sobre o reajuste da categoria, José Luis disse que aguarda a divulgação oficial da inflação do ano de 2019 para se reunir com os prefeitos, especialmente o de Jales, e definir qual índice será concedido. A data base dos servidores municipais de Jales é janeiro e o reajuste, seja qual for, já deverá valer para o primeiro dia do ano.

SANTAFÉPREV

O primeiro município a discutir a regulamentação deve ser Santa Fé do Sul, onde os vereadores aprovaram um novo parcelamento de dívidas do município com o SantaFéPrev em 17 de dezembro, na última sessão ordinária do ano.

Dois dias antes, os servidores tinham aprovado em assembleia sugerir aos vereadores que limitassem o parcelamento em 12 vezes para evitar que a dívida não fosse “herdada” pelo próximo prefeito. Entretanto o projeto foi aprovado por 7 votos a 2.

A dívida em questão é de R$ 2,598 milhões e foi parcelada em 48 vezes de R$56 mil.

Atualmente, a Prefeitura de Santa Fé do Sul gasta R$ 378 mil em parcelamentos de dívidas anteriores com o Fundo de Previdência Municipal. A Funec (Fundação Educacional de Santa Fé do Sul) também paga R$ 99 mil mensais referentes a dívidas atrasadas com a previdência.

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