Sessão da Câmara terá análise de três vetos do prefeito

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Nesta segunda, os vereadores vão votar três vetos do prefeito Flá. Entre eles, o aumento dos salários dos agentes políticos

A pauta da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jales desta segunda-feira, dia 28 de setembro, prevê a votação de vetos do prefeito a três polêmicos projetos aprovados pelos vereadores. Ambos tratam de assuntos relativos à pandemia de Covid-19.  Dois afetam economicamente as empresas e um terceiro se refere aos salários dos agentes políticos. 


O de número 56/2020 dá isenção de tributos (ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e outros) aos contribuintes afetados pela pandemia. O de número 95/2020 torna obrigatória aos supermercados, indústrias, comércios e agências bancárias, a aferição de temperatura corporal de clientes, funcionários, colaboradores ou fornecedores, antes de entrarem no estabelecimento.


O prefeito afirmou que a isenção de tributos merece ser vetada porque constitui vício de iniciativa, uma vez que causa renúncia de receita, assunto exclusivo do prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município e a Lei Complementar 173/2020.    


“O projeto causa renúncia da receita derivada do ISSQN e, como a iniciativa desse tipo de legislação é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo, não poderia o nobre vereador tê-lo proposto. Esta proposta deveria ter sido apresentada como indicação de projeto de lei”, explicou. 
Sobre a aferição da temperatura, Flá argumentou que a medida onera excessivamente os micros, pequenos e médios estabelecimentos que suportarão “elevados custos com a aquisição de termômetros”.
“As micro e pequenas empresas estão enfrentando dificuldades em decorrência da pandemia (...) o Projeto de Lei implica no repasse de custos aos consumidores e o Veto Integral está embasado no interesse público de resguardar empregos, proteger famílias e renda”, justificou o prefeito.


AUMENTO DE SUBSÍDIOS 
O prefeito também vetou outro projeto aprovado pela Câmara, o que estabelece os valores dos subsídios dos agentes políticos do município. Em outras palavras, que aumenta os salários do prefeito, vice, secretários entre outros, a partir de janeiro de 2022.


O projeto é praxe e não traz grandes novidades em relação ao que ocorre sempre no último ano de mandato. A legislação determina que os subsídios dos agentes políticos não podem receber aumento dentro do próprio mandato, ou seja, os salários do prefeito, vice, secretários, vereadores e outros agentes, só podem ser majorados pelos antecessores. E assim tem sido feito. 


Para vetar o aumento desta vez, o prefeito usou a pandemia de Covid-19. Na mensagem enviada à Câmara, ele argumentou que o Governo Federal aceitou pagar um auxílio financeiro de R$ 60 bilhões aos estados e municípios sob a condição de congelamento dos salários dos servidores públicos até o fim de 2021. Esse item foi atendido pela lei, já que o reajuste vale apenas a partir de 2022.


O segundo argumento usado pelo prefeito é que o projeto reajusta os subsídios em índices acima da inflação projetada para a próxima legislatura (2021-2024). “A economia [desse valor] poderá ser utilizada em melhorias para a coletividade, no combate e superação da crise econômica, bem como reequilibrar as contas públicas por conta dos efeitos subseqüentes da pandemia”, justificou.  

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