Seccional confirma que suspeitos não poderão ser identificados

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Nos próximos dias, o delegado seccional deve reforçar aos policiais civis de Jales a atenção aos novos itens da lei que acaba de entrar em vigor

Enquanto não houver condenação e o preso for considerado apenas suspeito, ainda que tenha sido preso em flagrante, a polícia não poderá divulgar seu nome ou qualquer característica que o identifique, mesmo parcialmente. “Não será permitido divulgar a sua identidade, as suas iniciais, nem mesmo o apelido. O indivíduo não poderá ser mostrado nem mesmo de costas ou parcialmente, como uma tatuagem ou outra marca que o identifique”. A imposição, contudo, não diz respeito à imprensa, a quem está assegurado o direito à preservação da fonte e ao exercício da função de informar a população. Também não estará submetida a essa restrição, o criminoso que já tiver sido condenado e esteja foragido. “Nesse caso, a comunidade tem o direito de saber quem é o indivíduo e é dever das autoridades alertar a população sobre isso”.

A afirmação é do delegado seccional de Jales, Charles Wistom de Oliveira, e se refere às imposições feitas pela nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869 de 5 de setembro de 2019), que entrou em vigor no começo do mês.

Nos próximos dias, o delegado pretende reforçar pessoalmente aos delegados sob o seu comando, os principais pontos da lei, que prevê pagamento de indenização, perda do cargo, do mandato ou função pública e suspensão dos mesmos por até cinco anos, além de detenção, dependendo da gravidade do caso e do artigo ofendido.

A restrição citada pelo delegado, por exemplo, está prevista no Artigo 13, no qual a lei prevê que “constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública; submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei”, pode resultar em detenção, de um a quatro anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

A nova legislação também estipula punição à autoridade que acusar o suspeito publicamente, antes do fim do processo legal. Em outras palavras, delegado, promotor, juiz ou outra autoridade que acusar alguém em público, fora do processo, incorrerá nas sanções previstas na lei. Nesse caso, a pena é de detenção, de um a quatro anos, e multa.      

“[É crime] antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação”, diz o Artigo 38.

Charles de Oliveira destaca que a imposição prevista na lei foi criada para preservar aqueles que ainda não foram julgados e sobre os quais não pesa a certeza da culpa. “Enquanto não há condenação, ele ainda está sendo investigado. Não se tem uma certeza de que ele praticou o crime. Isso demanda uma investigação. Ao final, pode-se até reverter o quadro e se concluir que o indivíduo é inocente. Isso faz parte do dever de cautela do agente público”.

Para o delegado, o sistema judiciário brasileiro – que inclui a polícia, o MP a justiça e a advocacia, é sólido e vai garantir as adaptações à lei. “Era uma lei de quase 54 anos e precisava ser atualizada. Ela não veio para punir indiscriminadamente o agente público. Ela vem estabelecendo regras que devem ser observadas e mesmo assim, vai caber ao promotor e ao juiz analisar se o agente público agiu daquela maneira”.

PRETO, POBRE E

PROSTITUTA

Charles considera a nova lei mais severa que a anterior, que previa crimes específicos, enquanto a recente é mais abrangente e tem mais subjetividade.

Uma das subjetividades criticadas pelo delegado e outras autoridades diz respeito ao Artigo 1º, que afirma que só serão consideradas abuso de autoridade as condutas praticadas pelo agente “com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”.

“O Parágrafo Primeiro do Artigo Primeiro deixa margem para interpretação. Não basta simplesmente imaginar que o agente cometeu abuso de autoridade. Se não estiver presente a má fé a intenção dele, vai ter uma dificuldade muito grande de condenação. É muito difícil comprovar que o agente cometeu o crime porque queria prejudicar alguém ou por mero capricho”.

Mas ele compartilha da opinião de boa parte dos outros profissionais do sistema judiciário que acreditam que a lei só foi renovada para garantir o status dos mais poderosos.

Segundo esse raciocínio, os poderosos não viam necessidade de renovar a Lei de Abuso de Autoridade (que existe há mais de meio século) simplesmente porque raramente eram alvo dos órgãos policiais. “Infelizmente, esse é o nosso sistema. As pessoas só se sentem estimuladas [e se movimentam] por conta de uma situação específica e de momento. Eu vejo que a nova lei é um avanço importante quanto à defesa das pessoas, mas se percebe que quando [a justiça] começou a tocar no interesse específico de pessoas que estão no alto escalão, com maior poderio político e econômico, que veio essa lei para ajustar as expectativas desses seguimentos”.   

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