Quem ouve o consumidor?

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Não é incomum criticas as ações da Polícia Judiciária (Federal e Civil), do Ministério Público e do Poder Judiciário. Essas críticas, via de regra, são feitas por contumazes infratores, ou por aqueles que se julgam acima do bem e do mal, ou, ainda, por seus “portas vozes”. Eventuais excessos podem e devem ser corrigidos pelos recursos jurídicos previstos na legislação, mas não se pode, sob pena de dano irreparável para a cidadania e autoestima das pessoas, impedir a atuação do sistema jurídico indicado na Constituição Federal.

Por causa das ações daquelas instituições é que, por exemplo, ficamos sabendo do nível da corrupção que tanto preocupa a sociedade brasileira. Como, agora, a investigação está envolvendo grandes empresas, empresários e até o próprio Presidente da República, ouvem-se vozes criticando ou clamando por prudência nas investigações e punições. Ou seja, por temer (sem qualquer intenção de trocadilho) danos à economia, teríamos que sacrificar o cumprimento da lei e paralisar as investigações e punições no ponto em que se encontram. Em resumo: os meios justificam os fins.

Com a mesma lógica, há também poderosas empresas que maltratam os consumidores, como no caso da correção monetária da caderneta de poupança dos fracassados planos econômicos. Só na Justiça e por meio de uma ação civil pública ou da atuação de seus Advogados é que os poupadores ainda mantém a esperança de receber a remuneração justa de suas economias. E assim por diante com diversos outros casos.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça – STJ – manteve determinação da Justiça de SP em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra uma poderosa rede de comércio varejista, cujos contratos não previam multa para a hipótese de atraso na entrega da mercadoria, mas previa multa se o consumidor atrasasse no pagamento. Dois pesos e duas medidas. Tudo a favor da fornecedora e só obrigações para o consumidor.

A 3ª turma do STJ, em decisão por maioria, manteve determinação das instâncias inferiores para que a Via Varejo (que congrega as varejistas Casas Bahia e Ponto Frio) inclua nos contratos uma cláusula com multa por atraso na entrega dos produtos ou na devolução do valor em caso de desistência da compra pelo consumidor (REsp. 1.548.189).  Portanto, mais uma vez, foi o tão criticado sistema judiciário brasileiro que ouviu os reclamos do hipossuficiente na relação contratual.

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