Promotor dá 60 dias para Prefeitura providenciar alvará de prédios municipais

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Nem mesmo o prédio onde funciona a administração municipal possui alvará dos bombeiros

O Ministério Público Estadual abriu Inquérito Civil, no último dia 6 de maio, para apurar a omissão do Município de Jales na adoção de medidas para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) em 31 prédios sob a sua responsabilidade e que não possuem o chamado “alvará dos bombeiros”. A partir de agora serão feitas coletas de provas, com informações, certidões, depoimentos, perícias e diligências que podem resultar em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou numa Ação Civil Pública.

O ofício de abertura do Inquérito contém uma “Recomendação” e foi enviado pelo promotor Eduardo Hiroshi Shintani ao vereador Tiago Abra, que fez a representação ao MP. Também foram enviadas cópias ao Corpo de Bombeiros e ao prefeito Flávio Prandi Franco. O jornal A Tribuna teve acesso a uma delas.

Para Hiroshi Shintani, “a falta do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) geram presunção de risco de danos à vida e a saúde dos usuários”.

No documento, o promotor dá prazo de 60 dias para que o prefeito Flávio Prandi Franco apresente informações individualizadas de cada um dos casos e as providências tomadas para regularização da situação. “O prefeito deverá apresentar minuciosos relatórios individualizados das providências tomadas para a regularização, inclusive com cronograma físico-financeiro de cada prédio público”, determinou o promotor. “Cobre-se resposta em 60 dias”, completou.

BOMBEIROS

Aparentemente o Ministério Público não aprova a falta de atitude do comando do Corpo de Bombeiros quanto à falta do AVCB em 31 edificações onde funcionam repartições públicas que são frequentadas por milhares de pessoas todos os dias.

No ofício, o promotor recomenda que o Corpo de Bombeiros proceda a imediata vistoria e fiscalização nos prédios em questão e esclareça quais providências vai tomar em relação a cada um deles. “Em complemento, requisite-se ao Corpo de Bombeiros a realização de vistoria, esclarecendo se a condição atual de segurança de cada edificação permite o funcionamento temporário até a regularização pela Prefeitura Municipal de Jales (ainda que mediante a realização de intervenções emergenciais) ou, caso contrário, impõe a imediata interdição tendo em vista o grau de risco aos seus usuários”.

O relatório detalhado com o resultado das vistorias aos 31 prédios deve ser enviado pelos bombeiros ao MP também em 60 dias.

Caso foi denunciado pel’A Tribuna

A falta de alvará em 31 prédios onde estão alojados órgãos importantes da administração municipal, alguns próprios, foi noticiado em primeira mão neste semanário em sua edição de 7 de abril deste ano.

A reportagem intitulada “31 prédios da Prefeitura não têm alvará dos bombeiros” foi produzida com base em informação constante da resposta ao Requerimento 13/2019, do vereador Tiago Abra, que havia sido endereçado ao Corpo de Bombeiros de Jales.

Segundo a matéria jornalística, praticamente nenhum prédio sob a responsabilidade da Prefeitura possui AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros).   

Estão nessa condição, todos os prédios das secretarias municipais (Agricultura, Assistência Social, Educação, Saúde, Esportes Cultura e Turismo), o Ginásio de Esportes e o estádio “Robertão”, o Teatro Municipal, a UPA, a Casa do Poeta, o Ganha Tempo, o Comboio, o Terminal Rodoviário, os ESFs do Roque Viola, Jardim Oiti, São Jorge, Uniamérica, Arapuã, Paraíso e o Rural, o Núcleo Central de Saúde, o IAMSPE, a Emei do Caic, o CIEVI, o Ginásio do Jardim Paraíso, o Campo de Bocha, a Casa da Agricultura, o Museu e a Biblioteca, o Almoxarifado, o hangar do Aeroporto e até o prédio da Polícia Ambiental e o Paço Municipal.

Na mesma edição, o jornal também informou que a omissão da Prefeitura pode custar caro aos cofres públicos, uma vez que naquela mesma semana, os bombeiros passariam a ter poder de fiscalização, autuação e multa graças ao início da vigência do Decreto Estadual nº 63.911/18, de 10 de dezembro de 2018.

A multa vai de dez a dez mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP, que em 2019 está fixada em R$ 26,53. Contudo, pode duplicar caso a infração persista decorrido o prazo de 180 dias a partir da aplicação da primeira multa.

Ainda com base nas informações fornecidas pelos bombeiros, em 28 de março, Tiago Abra apresentou uma representação ao Ministério Público, pedindo que o órgão exigisse providências da Prefeitura.

Em 10 de abril, o secretário de Administração, Francisco Melfi, admitiu que a situação era preocupante. Questionado pela reportagem no gabinete do prefeito, Melfi disse: “O assunto é sim de muita preocupação”.

Mas apesar do “mea-culpa”, a Administração também admitiu que não tomou nenhuma providência para resolver o problema e garantir a segurança dos freqüentadores e servidores públicos.     

“Nós estamos tentando resolver a situação. Eu não tenho uma definição com referência a isso, não temos nenhum prazo, mas nós vamos trabalhar para que todos os prédios que realmente precisem sejam atendidos”, disse o secretário.

Não houve sequer contato com o Corpo de Bombeiros para elaborar um cronograma de vistorias e adequações que possa colocar os prédios dentro das normas de segurança e evitar multas.

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