Projeto de Lei quer isentar IPTU de casinhas do Honório Amadeu

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Projeto do vereador Henrique Macetão prevê que as casas construídas sobre antigos lixões, como as da Cohab Honório Amadeu, fiquem isentas do IPTU

Está em tramitação na Câmara Municipal de Jales o Projeto de Lei 142/2020 que dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis edificados em local impróprio e dá outras providências. 

De autoria do vereador Luiz Henrique Viotto, o Macetão, o projeto isenta do pagamento do Imposto o imóvel que estiver edificado em local que já tenha sido um depósito de lixo, aterro sanitário desativado ou similar.

A proposta começou a tramitar na última segunda-feira e, se aprovado e se tornar lei, vai livrar do imposto todas as 99 casas do Conjunto Habitacional Honório Amadeu, alvo de denúncias de irregularidades que envolvem suspeita de pagamento de propina e uso de material de baixa qualidade. O caso está sendo investigado por uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) aberta na Câmara. 

Durante as discussões em torno do pedido de abertura da CEI, foi descoberto que o terreno onde as casas foram construídas tinha abrigado um depósito de lixo e mesmo assim considerado adequado pela administração do então prefeito Humberto Parini (PT). 

O Artigo 2.º da proposta determina que a isenção será concedida somente para o imóvel do qual o morador seja proprietário ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel. 

Os interessados que se enquadrarem nesse benefício deverão informar via requerimento a Prefeitura Municipal, que ficará responsável em averiguar se o requerente se enquadra na Lei e, em caso positivo, providenciará a devida isenção.

JUSTIFICATIVA 

Macetão justificou a necessidade da isenção, afirmando que a medida, se aprovada, amenizará os transtornos e os prejuízos sofridos pelas famílias atingidas pela notícia de que seu imóvel não era para ser construído naquele local. 

“Em muitos casos, decorrem da ineficiência administrativa da própria Municipalidade, que aprova e libera sem os devidos estudos a construção de imóveis em áreas de risco e não presta serviços de limpeza e manutenção adequados às necessidades da cidade’, disse. 

Macetão citou especificamente a Cohab Honório Amadeu. “No caso do Município de Jales a demanda se justifica pela notícia de que o Conjunto Habitacional Honório Amadeu foi construído num local deste tipo, que, como é notório, acarreta grandes prejuízos aos munícipes”.

Recentemente, dois outros projetos que pretendiam isentar cidadãos do pagamento de tributos foram aprovados pela Câmara, mas vetados pelo prefeito Flávio Prandi Franco (DEM) e esse tem grandes chances de seguir o mesmo destino. 

 

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