Prefeitura prepara regulamentação do transporte por aplicativo

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A Prefeitura tem um anteprojeto de Lei para regulamentar o transporte de passageiros, mas aguarda apenas a análise do Conselho de Trânsito

 

A Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana tem um Anteprojeto de Lei pronto para encaminhamento para aprovação da Câmara Municipal para disciplinar o transporte de passageiros por aplicativo em Jales, mas aguarda análise do conselho municipal de trânsito. A informação é do secretário Nilton Suetugo e faz parte da resposta enviada ao Requerimento nº 169/2020, de autoria do vereador Luiz Henrique Viotto, o Macetão. 

O vereador argumentou que existe a necessidade de disciplinar o Sistema Viário Urbano de transporte de passageiros por aplicativo e que para este transporte de passageiros são necessárias uma série de regras tanto para os aplicativos do serviço quanto aos motoristas, e questionou a Prefeitura se a mesma já estuda a elaboração de um Projeto de Lei para disciplinar o Sistema Viário Urbano de transporte de passageiro por aplicativo; se esse Projeto de Lei será encaminhado ao Poder Legislativo ainda no ano de 2020 e, caso esse projeto ainda não esteja sendo elaborado, se isso poderá ser acelerado para ser encaminhado à Câmara Municipal imediatamente.

 

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