Prefeitura cria Conselho Municipal do Emprego, Trabalho e Renda

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O secretário Nilton Suetugo disse que o conselho será fundamental para amenizar os efeitos da crise da Covid-19 e para promover a geração de oportunid

Há pouco mais de quatro meses do fim do atual mandato, a Prefeitura de Jales acaba de criar o Conselho Municipal do Emprego, Trabalho e Renda (COMTERJ) e o Fundo Municipal do Trabalho (FMT). A lei instituindo ambos foi publicada na quinta-feira, 27 de agosto, no Diário Oficial do Município. 

No caso do COMTERJ, a lei explica que trata-se de um órgão colegiado, tripartite e paritário, de caráter permanente e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana, com a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar a política municipal de emprego, propondo as medidas que julgar necessárias para o desenvolvimento e gestão de um sistema público de emprego. 

O secretário Nilton Suetugo explicou que os próximos passos são solicitar aos órgãos que compõem o conselho para indicar seus representantes. Em seguida será formatado o seu estatuto. “Esse conselho tem algumas atribuições importantes, tem poder deliberativo, decisões sobre aplicação do fundo e todo o processo de geração de empregos e oportunidades vai ter que passar pelo conselho. Era importante ter isso para a gente poder ter uma parceria mais significativa com esses seguimentos, aliando ao conselho e desenvolvimento econômico também”, disse Suetugo.

O Conselho será composto por representantes titulares e suplentes, sendo três representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo prefeito; três representantes de entidades dos empregadores a serem definidos através de escolha de participação entre os interessados; e três representantes de entidades dos trabalhadores a serem definidos democraticamente através de escolha de participação entre os interessados. 

O mandato de cada representante é de quatro anos, permitida a recondução, mas não terão remuneração.

Compete ao Conselho analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do município e seus reflexos na criação de postos de trabalho; participar da elaboração das políticas públicas de fomento e geração de oportunidades de emprego e renda para o jovem no município, de acordo com os critérios definidos pelas instâncias de formulação de políticas de trabalho e, especialmente, de primeiro emprego; propor medidas alternativas econômicas e sociais, geradoras de oportunidades de trabalho e renda, que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho; promover a articulação com instituições e organizações públicas ou privadas, envolvidas com programas de geração de empregos e renda para o jovem, visando à integração das ações; promover articulação com entidades de formação profissional, escolas públicas e privadas, universidades, entidades representativas de empregados e empregadores e organizações não governamentais, na busca de parcerias para ações de capacitação profissional e assistência técnica; promover e incentivar a modernização das relações trabalhistas para a juventude, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho; promover a articulação do sistema público de geração de primeiro emprego com as demais ações de políticas públicas para juventude nos âmbitos municipal, estadual e federal. 

O Conselho terá uma Diretoria Executiva composta por presidente; vice-presidente e secretário executivo, eleitos. A presidência será alternada entre as representações e terá mandato de dois anos, vedada a recondução para período consecutivo. 

A Secretaria Executiva será exercida por servidor público municipal designado para a função pela Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana, cabendo a este a realização das tarefas administrativas, com mandato por tempo indeterminado. 

Fundo Municipal vai gerir recursos para programas de geração de emprego

A Lei Municipal também criou o Fundo Municipal do Trabalho (FMT), vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana, e destinado a apoio técnico, financeiro e administrativo para execução e manutenção das ações do Sistema Nacional de Emprego, Orientação Profissional, Certificação Profissional e outras políticas públicas que visam à empregabilidade no Município de Jales. 

O FMT é um fundo contábil, de natureza financeira, subordinando-se, no que couber, à legislação vigente, com recursos, além de outras fontes em níveis municipal, estadual e federal: dotações específicas consignadas anualmente no orçamento municipal destinadas ao Fundo; recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador, créditos suplementares, especiais e extraordinários; repasses provenientes de convênios com órgãos estaduais, federais e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras; repasses financeiros de convênios firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como as transferências automáticas de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador; receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Município de Jales que lhe forem destinadas; doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; produto da arrecadação de multas provenientes de sentenças judiciais, juros de mora e amortizações conforme destinação própria; recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria ou repasse, entre outros. 

A aplicação dos recursos do FMT vai contemplar organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do SINE no município; financiamento de programas, projetos, ações e atividades previstos no Plano Municipal de Ações e Serviços, no âmbito do SINE; fomento ao trabalho, emprego e renda, pagamento das despesas com o funcionamento do COMTERJ, envolvendo custeio, manutenção, exceto as de pessoal; pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho; pagamento de subsídio à pessoa física beneficiária de programa ou projeto da política pública de trabalho, emprego e renda; aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos; construção, reforma, ampliação, aquisição, ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador; financiamento de ações, programas e projetos previstos nos Planos Municipais de Ações e Serviços da área de trabalho. A aplicação dos recursos do Fundo, contudo, dependerá de aprovação do COMTERJ. 

Niltinho Suetugo lembrou que a crise gerada pela pandemia trouxe uma realidade inusitada e que pode causar resultados bastante negativos nos próximos meses e até anos. 

Especificamente em Jales, o secretário comemorou os investimentos de expansão que estão sendo feitos por algumas empresas instaladas na cidade. “Existem algumas empresas, como, por exemplo, a Kelek, uma empresa de miúdos, outra do seguimento de peças que vai implantar um pólo em Jales, que, apesar da crise, entenderam que precisam fazer esses investimentos. Isso consequentemente vai ter um resultado positivo na geração de empregos, que é a nossa grande dificuldade”. 

 

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