Prefeito decreta corte radical de gastos a partir de 31 de outubro

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Qualquer despesa a partir de 31 de outubro, só poderá ser feita com autorização do prefeito Flá

A edição do dia 22 de outubro (quinta-feira) do Diário Oficial do Município trouxe publicado o Decreto nº. 8.236, que promove uma série de medidas para redução radical de despesas na administração a partir de 31 de outubro até 31 de dezembro, fim do seu mandato. 

O decreto é quase praxe nos últimos meses do exercício e se baseia na Lei Orgânica do Município, que atribui ao prefeito o poder de organização e funcionamento da administração municipal. 

Ele argumenta que, se não houver contenção de despesas, a previsão de arrecadação do município até o final do exercício de 2020 será insuficiente para atender as despesas com educação, saúde, pessoal, fornecedores, precatórios, parcelamentos de dívidas e de manutenção de outros órgãos da administração municipal. 

Portanto, ficam suspensos até 31 de dezembro de 2020, quaisquer novos investimentos no Município de Jales, com exceção das obras vinculadas a Convênios, das necessárias para o cumprimento dos percentuais mínimos estabelecidos pela Constituição Federal nas áreas de Educação e Saúde e, daquelas obras previamente autorizadas. Ressalvados os casos de despesas de pessoal e encargos sociais que já vem sendo realizadas; viagens inadiáveis do prefeito; despesas com aquisições e prestações de serviços inadiáveis, desde que devidamente justificadas e autorizadas expressamente pelo prefeito. 

Ainda de acordo com o decreto, nenhum empenho, a qualquer título sob qualquer das modalidades, poderá ser realizado e fica estabelecido o dia 30 de novembro como data limite para emissão de empenhos, salvo os emergenciais, diretamente autorizados, e o dia 15 de dezembro como prazo final para os servidores prestarem contas de adiantamentos recebidos, caso contrário o valor será debitado na sua folha de pagamento. 

As despesas com horas extras, água, luz, telefone, correios, combustível, despesas miúdas, compras diretas e materiais de consumo somente deverão ser realizadas no estrito limite da necessidade do serviço público, ficando o responsável pelo excesso obrigado a restituí-lo ao cofre municipal, devidamente acrescido de correção monetária e juros. 

“É da responsabilidade de cada secretaria promover as medidas necessárias para a contenção dessas despesas e com relação ao uso de telefone, fica terminantemente proibida a utilização para assuntos alheios à administração municipal, devendo também ser evitadas ligações para qualquer número de celular, salvaguardados os essenciais a assuntos de excepcional interesse público”, determina. 

OITENTA POR CENTO

O decreto não explica como isso será feito, mas determina a necessidade de redução mínima de 80% das despesas com manutenção de automóveis, ônibus, caminhões, máquinas e equipamentos, sendo que as ordens de compra deverão ser autorizadas expressamente pelo prefeito; Eventos e festividades culturais, esportivas e recreativas; viagens com ônibus e veículos de propriedade do município; o uso da frota de veículos e maquinas do município nos finais de semana e dias considerados feriados, bem como, sua utilização após o horário normal de expediente ressalvado os casos emergenciais de saúde, devidamente autorizados.

NOMEAÇÕES

Ficam suspensas novas nomeações de servidores efetivos e cargos em comissão, contratações, convocações para regime especial e contratações de estagiários, ressalvados as situações de necessidade excepcional prévia, devidamente justificada e aprovada pelo prefeito; Novos afastamentos ou cessões de servidores, com ônus para o município, para Órgãos Federais, Estaduais ou Municipais; novas gratificações; licenças para tratar de interesses particulares, especialmente quando implicarem em nomeações para substituição. 

A transgressão de qualquer das limitações previstas serão de responsabilidade dos secretários municipais, no âmbito de suas pastas, ficando os mesmos responsáveis pelo pagamento de despesas não autorizadas e cabe à Secretaria Municipal de Fazenda, acompanhar o cumprimento das disposições contidas no presente decreto, bem como adotar as demais medidas necessárias à sua implementação, assistida diretamente pela Procuradoria Geral do Município. 

 

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