Policiais em greve no RN

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Como é público e notório, os policiais civis e militares do Estado do Rio Grande do Norte (RN) estiveram em greve porque não recebem seus salários há 03 meses. A greve não é motivada por aumento de salário, mas sim porque não se paga o salário. O governador daquele Estado ingressou com ação judicial para obrigar os policiais a voltarem ao trabalho. O Poder Judiciário do RN concedeu liminar e determinou que quem incitasse os policiais à greve deveria ser preso. Portanto, a decisão judicial não determinou a volta ao trabalho, mas tão-somente que não se incitasse a grave. Durante a semana, houve um acordo e o governo comprometeu-se a efetuar o pagamento daqueles três meses, ficando pendente apenas o 13º salário.

É muito interessante o caso do Rio Grande do Norte. Será que se pode exigir daquele que não recebe salário que ele continue a trabalhar para ao seu empregador? Ser obrigado a trabalhar    “de graça” pode ou não ser equiparado ao “trabalho escravo”? Alguém aprovaria trabalhar por 03 meses sem receber o correspondente salário?

Aprendemos no Evangelho que não devemos fazer ao outro aquilo que não gostaríamos que nos seja feito. Exigir que policiais civis, militares e bombeiros trabalhem sem o recebimento do salário é justo?

Em Direito há um princípio chamado de razoabilidade. O interesse público, outro importante princípio do Direito, no caso, revela que a sociedade quer os policiais nas ruas, cuidando da segurança pública, mas quer também e, principalmente, que o Estado, primeiro, cumpra com o seu dever. O exemplo tem de ser dado pelo Estado. Quem não se preocupa em cumprir com os seus deveres não pode exigir que o outro cumpra com o seu.

Não é razoável e, portanto, nem justo que se exija dos policiais a volta ao trabalho sem o pagamento dos salários. Aliás, no caso, a volta ao trabalho seria verdadeira hipocrisia porque, conforme farta notícia da imprensa nacional, grande parte das viaturas não está em condições de uso, inexistindo farda para os policiais (eles têm de comprá-las). Não há arma, coletes nem munição para todos os que estiverem em trabalho, e assim por diante. Ou seja, haverá apenas o “ faz de conta ”.

Enquanto isso, por questões burocráticas, decidiram que o governo do RN não pode fazer uso de um socorro financeiro do governo federal porque a lei dá outra destinação à respectiva verba. Ora, quando eles querem mudam a lei rapidamente ou expedem uma Medida Provisória, mesmo que estas sejam inconstitucionais. No caso do RN, que está com os cofres vazios (é preciso saber por qual razão isso aconteceu), o princípio da razoabilidade aceitaria e justificaria uma alteração da lei ou até mesmo uma duvidosa medida provisória. Basta cumprir o princípio da razoabilidade em função do interesse público.

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