Plano Diretor proíbe uso de ruas e calçadas como canteiro de obras

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De acordo com o Código de Obras, construções não poderão mais usar o passeio público e as vias como canteiro de obras

Publicado na última quinta-feira, 7 de março, no Diário Oficial do Município, a Lei Complementar nº 302, 01 de março de 2019, conhecida como “Código de Obras e Edificações” traz uma série de regulamentações sobre o tema, então prescritas especificações de como se proceder em todas as fases da construção, desde a apresentação e aprovação de projetos até o licenciamento final da obra. A Lei recebeu aprovação da Câmara Municipal na Sessão Ordinária do dia 25 de fevereiro.   

Uma das Seções certamente mais controversas é a que trata do Canteiro de Obras (Seção 2 do Capítulo 2), que segundo o Código, compreende a área destinada à execução e desenvolvimento das obras, serviços complementares implantação de instalações temporárias, tais como alojamento, escritório de campo, depósitos, estande de vendas e outros.

Pela nova legislação, muitas das práticas adotadas há anos pelos construtores terão que deixar de existirem. Entre elas, a de usar a rua e a calçada como parte da obra, onde são depositados materiais de construção e até confeccionadas massas de cimento, armações de madeira e vergalhão. Em muitos casos, essa prática atrapalha ou impede a circulação de pedestres.

Segundo o Artigo 66, “durante a execução das obras será obrigatória a manutenção das vias e do passeio público desobstruídos e em perfeitas condições, sendo proibido sua utilização, ainda que temporária, como canteiro de obras”.

Nem mesmo a utilização de containers será permitida sem a autorização expressa dos órgãos públicos. Ainda assim, desde que atenda requisitos como “não obstruir o escoamento das águas pluviais, o passeio público, as sinalizações urbanas e a via pública; ser elevado do piso; possuir recuo mínimo de cinco metros da confluência dos alinhamentos prediais, nos casos de lotes de esquina; não lançar qualquer resíduo proveniente da utilização do container no logradouro público; possuir faixa luminosa refletiva de sinalização, de acordo com as normas e legislações pertinentes, possuir faixa luminosa refletiva de sinalização, de acordo com as normas e legislações vigentes”.

O Artigo 68 ainda sublinha que os elementos do canteiro de obras não poderão prejudicar a arborização da via, a mobilidade urbana, iluminação pública, visibilidade de placas, avisos ou sinalizações de trânsito e outras instalações de interesse público.

No artigo seguinte, o Código lembra a segurança dos trabalhadores, determinando que os construtores adotem normas e procedimentos de segurança do trabalho, como utilização de equipamentos de proteção individual e coletiva; armazenamento, de modo correto dos materiais de construção, de forma a evitar desperdício e acidentes; gerenciamento adequado das instalações provisórias, utilizando, preferencialmente, materiais e equipamentos que possam ser reutilizados posteriormente em outra obra”.

No capítulo anterior, o Código já tratava sobre a instalação de tapumes e andaimes. Segundo a Lei, os andaimes, por exemplo, devem ficar dentro dos limites do tapume e só poderão avançar sobre o passeio público, caso se localizem no alinhamento predial.

Os tapumes que estiverem sobre o passeio público, por sua vez, deverão deixar uma faixa livre para mobilidade de, no mínimo, 1,20m, devendo ser recuados para dentro do alinhamento predial assim que concluídos os serviços ou em caso de obra paralisada por período superior a noventa dias.

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