Pintinho quer saber se dinheiro pago por ambulâncias já foi restituído

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Sem poderem ser usadas pelo município, as ambulâncias terão que ser devolvidas ao vendedor

Por que a Prefeitura de Jales não impediu a empresa WP dos Santos – Mercantil de Veículos – EPP de participar da licitação para aquisição de duas ambulâncias no primeiro semestre? Essa é uma das questões levantadas pelo vereador Vagner Selis, o Pintinho (PSDB) no requerimento nº150/2020 aprovado por unanimidade na sessão ordinária de terça-feira, 13 de outubro. 

A empresa venceu o certamente por ter cobrado o menor preço, mas a concorrência foi anulada e a Prefeitura está pedindo o ressarcimento do valor pago e a devolução das duas ambulâncias. 

Conforme matéria publicada pelo jornal A Tribuna, a empresa teria adquirido os veículos de um segundo proprietário, que, por sua, vez, teria adquirido da fábrica com isenção, por isso, conseguiu o preço mais favorável. 

O próprio requerimento cita que a empresa vencedora do pregão para a venda das ambulâncias não tem a finalidade de revender veículos e não pode ela própria emitir nota fiscal que se preste ao licenciamento de veículos junto ao DETRAN. Isso impede a Prefeitura de fazer o registro. 

Para o vereador, a empresa deveria ter sido inabilitada durante a análise da documentação ainda na licitação. 

Pintinho também quer saber qual a conclusão da Comissão de Sindicância instaurada para apurar os fatos relativos à compra dessas ambulâncias? Se a Prefeitura Municipal adquiriu as ambulâncias para o combate à epidemia de Covid-19 ou foi para uso regular através de verba conquistada por convênio com a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo; qual a solução dada para a consecução dos trabalhos de saúde, visto que até hoje o município não conta com as citadas ambulâncias; se houve desistência definitiva ou temporária da compra destes veículos e se houve prejuízo para o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde?

Finalmente, pergunta se o valor de R$ 145.000,00 pago integralmente já foi restituído aos cofres públicos e se as ambulâncias em questão já foram devolvidas à empresa vendedora. Em caso negativo, por que não foram devolvidas?

ENTENDA O CASO

No dia 24 de setembro, a Prefeitura de Jales publicou uma notificação para que a empresa WP dos Santos – Mercantil de Veículos Eirelli, sediada em Porto Ferreira, devolva o valor de R$ 145 mil pagos pela compra de duas ambulâncias e pague mais uma multa de R$ 14 mil.

A polêmica envolve a aquisição de duas ambulâncias Tipo A (simples remoção), zero quilômetro para transporte de pacientes da Secretaria Municipal de Saúde. 

Segundo a Prefeitura, o dono da empresa, Wilson Pereira dos Santos, não forneceu a nota fiscal dos veículos e isso impede o registro deles como patrimônio do município. “O CNPJ do faturado que consta no sistema do DETRAN, não condiz com o da concessionária, portanto o veículo deverá ser registrado primeiramente em nome do proprietário que consta faturado, ocorrendo a impossibilidade de transferência dos veículos”.

A Prefeitura também alega que os veículos foram comprados do fabricante por outra empresa, a BT Comércio Varejista de Animais Ltda, com isenções de tributos, o que teria prejudicado a igualdade de condições na disputa licitatória e acarretando uma despesa extra para transferência e emplacamento. 

“A empresa contratada não executou totalmente o Objeto Contratual, violando assim disposição de ordem pública, e causando prejuízo ao Município, posto que tenha que ser realizado novo procedimento licitatório”. 

De acordo com a notificação, a vigência do contrato terminou em 16 de abril de 2020, e, mesmo assim não houve a apresentação da nota fiscal do fabricante para a concessionária, o que caracteriza a inexecução total do objeto contratual. 

Por conta disso, a Prefeitura está aplicando uma multa de 10% sobre o valor do contrato, a ser paga no prazo máximo de cinco dias úteis. Esse é o mesmo prazo dado para que o representante da empresa compareça na sede da Prefeitura de Jales para efetuar o pagamento da multa e a devolução do pagamento de R$ 145 mil e providenciar retirada das ambulâncias. 

Nesse caso, a empresa fica impedida de licitar e contratar com o Município de Jales pelo prazo de até cinco anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição. 

 

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