Perdão de tributos municipais está sendo analisado pelo Jurídico

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O prefeito Flá pediu uma análise da procuradoria jurídica sobre possíveis infrações à Lei Eleitoral causadas pelos benefícios fiscais

O prefeito Flávio Prandi Franco está discutindo com a Secretaria de Fazenda e a Procuradoria Jurídica a possibilidade de perdoar juros e multas dos tributos municipais em atraso e parcelar a dívida em até dez vezes. A preocupação é saber se o benefício pode ser considerado crime eleitoral e, consequentemente, tem peso para tirar o prefeito da disputa à reeleição. “Eu não quero encontrar dificuldade jurídica para dizer que eu fiz o benefício num ano eleitoral”, disse.


Caso a Procuradoria desconsidere essa possibilidade, a Prefeitura pretende enviar para a Câmara analisar em Sessão Extraordinária, uma adaptação à legislação vigente, mais especificamente à Lei Municipal 4.946 de 20 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos Tributários Municipais e Jales, que recebeu a sigla PPD. A votação ainda não tem data para acontecer, mas a expectativa é que ocorra nos próximos dias. Depois do parecer jurídico e da elaboração do projeto de lei, é necessário convocar os vereadores para participarem da Sessão Extraordinária, já que o expediente legislativo está suspenso e, depois, publicar a lei. 


“No ano passado, nós aprovamos a possibilidade de parcelamento em dez vezes de qualquer tributo municipal. Vamos aproveitar aquela legislação e fazer a adaptação porque ela não tirava juros e multa. Era só para parcelar porque em ano eleitoral você não pode fazer o benefício”.


Se a adaptação preservar o que foi determinado pela lei do PPD, poderão ser parcelados sem juros e multa os débitos tributários municipais inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que ajuizados, vencidos de natureza tributária e não tributária relativos a IPTU, ITBI,  ISS, taxa de licença para funcionamento em horário normal e especial, a taxa de localização e taxa de publicidade; multas administrativas de natureza tributária e não tributária de qualquer origem; multas contratuais de qualquer espécie e origem; multas de infrações ao Código de Posturas do Município; Demais multas de infrações relativas aos Códigos Municipais.


Também poderão ser incluídos no PPD débitos que se encontrarem nas seguintes situações: valores informados pelo devedor, relacionados a obrigações vencidas até a data do pedido de parcelamento; saldo de parcelamento cancelado e saldo de parcelamento em andamento.


“Na prática, o contribuinte vai ficar devendo até o fim de ano. No ano que vem, ele pode parcelar em dez vezes sem juros e multa. Não tem como determinar um prazo porque eu não sei quando essa pandemia vai acabar. Eu não posso adiar para o contribuinte pagar em um mês específico. Ele pode pagar quando ele quiser, desde que cumpra a legislação”. 


A lei original determina que o beneficiário do PPD pode recolher de uma só vez ou parcelar os débitos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, consolidados em conjunto ou isoladamente por natureza de débitos, mas tem que pagar juros simples de 0,5% ao mês, multa e atualização monetária do principal, nos termos do Código Tributário Municipal. 


CESTAS AINDA SERÃO LICITADAS
Outra medida que está sendo preparada é a aquisição de cestas básicas para distribuição para a população carente. Essa é uma reivindicação urgente e a Prefeitura tem sido cobrada sobre isso insistentemente. 


Nos próximos dias, deve ser publicada uma licitação na modalidade pregão (menor preço), através de registro de preços, para aquisição de até 8 mil cestas básicas. Nesse tipo de licitação, a empresa que vencer fica obrigada a fornecer os bens pelo mesmo valor, sem reajuste durante o tempo que for estipulado. Os alimentos não serão adquiridos de uma única vez, mas conforme a necessidade. Serão usados recursos da Educação e serão atendidos apenas os grupos mais vulneráveis.  


“Temos que licitar isso aí porque, como não é o produto objeto da calamidade na Saúde, nós não vamos correr risco. Então nós preparamos uma licitação para comprar as cestas para aguentar esses dois meses”. 


O prefeito acredita que todos os mercados da cidade vão querer participar, e isso vai reduzir o preço. “Se eu precisar de mil, 2 mil ou 4 mil cestas, ele tem que me garantir o preço. Só impacta orçamentariamente aquilo que eu consumir”. 

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