Pensão por morte. Menos sob guarda – Equiparação a Filho

241017092853.jpg
.

Um dos benefícios previdenciários previstos na legislação é a pensão por morte aos dependentes do segurado falecido. Para tanto, é preciso que o falecido mantenha a qualidade de segurado na data do óbito. Perdida a qualidade de segurado, não há direito à pensão por morte, exceto se, antes de perder a qualidade de segurado, o falecido cumpriu todos os requisitos para a obtenção de aposentadoria, quando, então, os dependentes terão direito à pensão por morte.

O art. 16 da Lei 8.213/91 informa quais são os dependentes do segurado. São eles, chamados de primeira classe, o cônjuge, a (o) companheira (o) e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Os demais, que integram as classes seguintes, são os pais, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um anos) ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave (redação dada pela Lei 13.146/2015). A existência de dependente de qualquer das classes exclui o direito das seguintes às prestações. Os que integram a chamada primeira classe não precisam provar a dependência econômica porque ela é presumida por força de lei e os demais devem comprova-la (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

O § 2º do referido art. 16 estabelece ainda que o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento (redação dada pela Lei 9.258/1997). Também o § 3º do aludido art. 16 afirma que a (o) companheira (o) será considerada (o) a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal – CF/1988 -.

Mas, e se o menor que não é filho, nem tutelado, mas que é mantido por segurado (a) mediante termo de guarda e responsabilidade expedido pelo Poder Judiciário?. A lei é silente a respeito. E como Direito não é somente a lei, mas também, além da lei, a jurisprudência, a doutrina, os princípios etc., é preciso buscar nessas outras fontes a solução que melhor atenda ao sentido do justo. Foi por isso que o Poder Judiciário, sensível à essa questão e como fonte da jurisprudência e esta como fonte do Direito, decidiu que menor sob guarda, para fins de pensão por morte, tem de ser equiparado aos filhos (ver TJ-MG no Agravo de Instrumento 1.0480.15.018873-2/001).

Na sobredita decisão judicial do Eg. TJ/MG foi destacado que “a interpretação das leis deve ser obrigatoriamente direcionada à proteção integral da criança e do adolescente, razão pela qual as leis infraconstitucionais dos regimes de previdência social devem ser aplicadas em conjunto com o ordenamento jurídico, sobretudo ao art. 227, §3º, da CF/1988 e art. 33, § 3º, do ECA. No caso do julgamento acima citado, um neto, cuja guarda era mantida pela avó há aproximadamente 15 anos, foi equiparado ao filho e, por causa disso, considerado dependente da avó e beneficiado com a pensão por morte dela.

O Direito, mais uma vez, cumpriu o seu papel de pacificar as relações sociais e amenizar a dor e o sofrimento das pessoas.

Deixe um comentário

Parceiros

050315164829.jpg
050315165005.jpg
050315163746.jpg
050315172328.jpg
050315171824.jpg

Colunistas

Últimas Notícias

A Tribuna TV

Enquete

Para combater o mosquito que transmite Zika,Dengue e Chikungunya, os agentes de saúde devem ou não entrar nos locais com suspeita de foco mesmo sem a autorização do proprietário?



Resultados