Os medicamentos importados sem registro na Anvisa

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O Superior Tribunal de Justiça – STJ – decidiu por sua 4ª Turma que o plano de saúde não é obrigado a custear medicamento importado não registrado na Anvisa.  O voto vencedor destacou que não se pode impor ao plano de saúde a concessão de medicamento importado sem registro na Anvisa. É que, em isso ocorrendo, estar-se-ia impondo ao plano de saúde a realização de ato tipificado como infração de natureza sanitária, conforme art. 66 da lei 6.360/1976. Ademais, conforme consta do mencionado julgado, inexiste o dever legal de a operadora de um plano de saúde promover a concessão de medicamento importado sem registro na Anvisa, tudo reforçado por aquela previsão legal de infração em razão da proibição de comercialização no território nacional de medicamento sem referido registro.

De outra parte, a 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão de Primeira Instância que condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer à paciente medicamento importado para tratamento de câncer, conforme prescrição médica. Contra essa decisão de Primeira Instância a operadora interpôs apelação, argumentando em suas razões de apelação que a lei 9.656/98 permite que o plano de saúde defina seu rol de cobertura, conforme suas possibilidades, bem assim que o medicamento pleiteado está excluído até mesmo do plano-referência. Sustentou também que o medicamento não foi nacionalizado e não possui registro na Anvisa, de forma que legal sua conduta em recusar o fornecimento do medicamento.

A princípio, naquela apelação do TJ/SP, o Relator, Desembargador Vito Guglielmi, observou que em relação à operadora de um plano de saúde, por se tratar de instituição que visa ao lucro e que o contrato é tipicamente de seguro, “não se veda o estabelecimento de cláusulas limitativas de responsabilidade”. O que não se deve permitir, o que é bem diferente, com base no Código do Consumidor, é apenas a presença de cláusulas dúbias, omissas ou abusivas.” No contrato em questão, o Magistrado, apesar de entender ser lícita a expressa vedação ao fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados, curvou-se diante da jurisprudência da Corte, a qual vem se firmando em sentido oposto, tanto que há duas Súmulas (102 e 95) que proíbem a negativa de cobertura de tratamento ou medicamento, quando há indicação médica.

Na mesma r. decisão do TJ/SP acima referida, foi anotado que “... tendo em vista que há expressa indicação médica para a utilização do medicamento descrito na exordial, que compõe o tratamento prescrito à requerente, a fim de evitar prolongamento da lide com a interposição de novos recursos, e levando em conta o interesse das partes, curva-se este Relator ao entendimento majoritário para manter a procedência da ação.”

Em sendo assim, a questão não foi pacificada pelos nossos Tribunais porque, de um lado, há aquele entendimento do STJ, no sentido de não se poder exigir do plano de saúde o fornecimento de medicamento importado não registrado na Anvisa. De outro, há o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo o qual, em havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob a justificativa da sua natureza experimental ou por não estar no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS). Enquanto isso ...

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