O refis: esclarecimentos jurídicos

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REFIS é a sigla pela qual se resume o nome “refinanciamento fiscal”. O Poder Público, em suas três esferas (União, Estados e Municípios), procurando possibilitar o pagamento de tributos devidos por contribuintes inadimplentes, da mesma forma como o faz a iniciativa privada, cria condições para aquele que, por qualquer motivo, não pôde honrar o pagamento na época própria, o faça depois de vencido o prazo para o respectivo recolhimento. No caso do governo federal, o último REFIS foi editado pela Medida Provisória 783/2017, de 31/05/2017.

A iniciativa privada chega a dispensar o devedor de todos os encargos, na maioria dos casos recebendo apenas o principal com correção monetária, abrindo mão dos juros e da multa. Tudo será negociado entre devedor e credor, tomando-se como referência caso a caso. No setor público, não há essa possibilidade porque tudo depende de lei autorizando, por exemplo, o parcelamento do atrasado ou a dispensa desse ou daquele item que compõe os encargos (juros de mora e multa). A correção monetária não pode ser dispensada pelo credor-público. Já, na esfera privada, tudo depende da negociação, com possiblidade, inclusive, de dispensa do pagamento da correção monetária.

Portanto, a primeira diferença é que nas dívidas públicas (impostos, por exemplo), o Poder Público não pode dispensar o devedor do pagamento do principal mais a correção monetária. Só por isso já se vê que aquele que procura regularizar sua situação com o tesouro pelo REFIS não paga menos do que aquele que o fez na época própria. Ou seja, no caso dos impostos, o principal será pago com correção monetária, no mínimo.

A segunda diferença reside no fato de aquele que paga à vista seus impostos na data própria pode se beneficiar de desconto (cerca de 10% do valor do principal). Já, para aqueles que se beneficiam do REFIS, não há esse desconto. O pagamento à vista no REFIS será constituído do valor total do principal e mais a respectiva correção monetária e, em se tratando de débitos ajuizados, acrescidos das despesas processuais. E para os que efetuam o pagamento dos tributos na data própria (sem atraso) e fazem opção pelo parcelamento, pagarão as parcelas sem correção monetária. Já para que os que fazem pelo REFIS parcelado, haverá imposição da respectiva correção monetária.

No caso de JALES, para os que efetuaram o pagamento de seus tributos na data do vencimento, não há incidência de juros (correção monetária é a atualização do principal e juros é o ganho ou uma espécie de penalização para os devedores em mora). Já para os que optaram pelo REFIS, além do principal, da correção monetária, há também a incidência de juros de mora, com desconto desses juros apenas para os que efetuaram o pagamento à vista no REFIS, mas sempre com o pagamento integral do principal com sua respectiva correção monetária.

Quanto à multa, evidentemente, aquele que efetua o pagamento na data do vencimento, não tem de pagar multa alguma. Já o que faz o pagamento pelo REFIS, pode haver dispensa dela ou de parte dela, mas sempre pagando o principal, mais correção monetária e juros de mora.

Finalizando, há sim uma diferença muito grande em termos de valores para quem efetua o pagamento na data própria em relação àqueles que o fazem pelo REFIS. Estes acabam sempre pagando mais do que aqueles, não havendo incentivo algum para a inadimplência. E tudo isso sem falar que as regras da experiência comum revelam que a maioria não efetua o pagamento na data correta do vencimento por absoluta impossibilidade financeira. Não fosse assim, a iniciativa privada, sempre tomada como modelo de eficiência, não teria os seus “refis”, aí sim, com significativas vantagens, inclusive com possibilidade da dispensa do pagamento da correção monetária, juros de mora e multa.

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