O Município e o Serviço Público

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O saudoso e sempre atual ex-Governador de São Paulo André Franco Montoro não se cansava de afirmar que o Estado-membro e a União eram uma ficção jurídica. Ele dizia que as pessoas moram no município, ou seja, têm seus interesses e necessidades no local em que vivem. É no município que elas encontram soluções para os seus problemas por intermédio dos serviços públicos, os quais, por sua vez, são financiados pelos tributos.

Não obstante isso, a verdade é que mais de 60% da receita tributária do país ficam com a União e, o Município, com pouco mais de 10%. O restante fica com o Estado-membro. Dirão alguns que a Constituição Federal de 1988 descentralizou as funções administrativas, transferindo tarefas que eram da União para os Municípios com repasses financeiros. Entretanto, essa transferência de recursos financeiros nem sempre corresponde a real necessidade para essas novas funções. A União transfere menos do que o Município necessita para continuar prestando os serviços que até então era de responsabilidade dela, União.

Levantamento realizado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), em 4500 Municípios brasileiros concluiu que 86% deles se encontram em situação fiscal dramática. Também que 80% desses Municípios não geram nem 20% de suas receitas e tão-somente em 15% foram encontradas boas condições financeiras.

Considerando que grande parte das receitas dos Municípios hoje são oriundas das transferências feitas pela União (FPM – Fundo de Participação dos Municípios) e pelos Estados (ICMS), sendo, portanto, fontes indiretas de receita e, como fonte direta, há, principalmente, o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), fica constatado que a grande maioria dos Municípios brasileiros não arrecada com o IPTU e o ISSQN o necessário para suas despesas com os serviços que tem de prestar à população. Nisso reside, por exemplo, a exigência legal para que o valor venal dos imóveis para fins de IPTU mantenha correspondência com o de mercado.

Para agravar o quadro, que já é dramático, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 241 (PEC 241), segundo a qual foi estabelecido limite para o crescimento dos gastos públicos por 20 anos, de maneira que houve redução significativa daquela transferência de recursos para os Municípios, agravada pela conhecida e reconhecida queda na arrecadação.

Há no Congresso Nacional o projeto de reforma tributária, que prevê a extinção de tributos sobre consumo, como IPI, ICMS, IOF e ISSQN, unificando-os no Imposto sobre o Valor Agregado, evidentemente sem qualquer repercussão nos principais tributos cobrados pela União (por exemplo, o imposto de renda e todas as chamadas contribuições).

A União continua sendo o “primo rico”, tanto que todos vão pedir dinheiro para ela, como se vê nos casos dos empresários, dos Estados-membros e dos Municípios. É preciso urgentemente repensar o pacto federativo, sob pena de a situação se agravar com os serviços públicos.

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