O adicional de insalubridade em serviços “home care”

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Hoje, dia 27 de agosto, comemoramos o aniversário de nascimento da Madre Teresa de Calcutá (27/08/1910) e da Santa Mônica (ano 331 dC.), mãe de Santo Agostinho. Ambas são pessoas de muita luz e sabedoria, que nos ensinaram a não ignorar a necessidade de assistir aos pobres, miseráveis e desesperançados. Sejam elas a nossa inspiração.

Também hoje comemoramos o Dia do Psicólogo, o Dia do Boiadeiro e o Dia do Corretor de Imóveis. A todos esses profissionais os nossos cumprimentos com o reconhecimento das relevantes funções que desempenham para o meio social.

O tema de hoje versa sobre uma decisão do     Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que, por sua C. 3ª Turma, decidiu nos autos de processo TRT 0002538-24.2015.5.02.0041 ser indevido o adicional de insalubridade para quem realiza o serviço em casa do doente (home care).

O julgamento em questão envolvia uma pessoa que trabalhava visitando as casas de doentes para uma empresa de serviço domiciliar como parte do tratamento da saúde do paciente. Ela ajuizou ação trabalhista pedindo que em sua indenização fosse incluída também o adicional por insalubridade previsto no Anexo 14 da Norma Regulamentadora (NR)15. Essa NR disciplina a insalubridade no trabalho em hospitais, enfermarias, emergências, ambulatórios, postos e vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana. A Eminente Desembargadora Federal Relatora destacou no seu voto que residência (casa do paciente) não se inclui no sobredito rol.

Portanto, o entendimento jurídico na hipótese julgada foi a de que residência não é estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana. O ambiente doméstico, por si só, não á agressivo nem coloca em risco a saúde dos que nela convivem. Para se admitir a insalubridade, no caso de residência, urge se comprove por laudo pericial aquela agressividade ou risco à saúde do trabalhador. O fato de ele estar se relacionando profissionalmente com um doente, repito, por si só, não acarreta a alegada insalubridade. Logo, não há que se falar no adicional reclamado no serviço de “home care”. O recurso ordinário da reclamada (empregadora) foi provido nesse ponto para excluir da condenação o referido adicional. É, assim, indevido o pagamento desse adicional por empresa de serviço de atenção domiciliar à saúde, conhecido por “home care”.

Por causa disso é que a C. 3ª turma do E. TRT da 2ª Região, ao acolher, por votação unânime, o recurso da empregadora excluiu da condenação o pagamento do adicional de 20% do salário mínimo. Salvo melhor juízo, trata-se de decisão judicial que atende, em especial, aos princípios da razoabilidade e da lógica porque a insalubridade diz respeito a ambientes hostis à saúde do trabalhador e quem trabalha numa residência, em princípio, não o faz em ambiente insalubre.

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