Norma sobre portões eletrônicos pode ser adiada

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Segundo o Código de Obras, em 12 meses, os portões não poderão mais abrir sobre a calçada

A polêmica exigência de que portões eletrônicos não possam mais abrir “para fora” do imóvel pode ser cancelada antes mesmo de entrar em vigor. Se depender do secretário de Planejamento Desenvolvimento Econômico e Mobilidade Urbana, a determinação vai ser revista ou pelo menos ter um prazo maior para entrar em vigor.

“Estou chamando o Conselho da Cidade, que foi criado recentemente, para debater e sanar isso. Em relação aos portões eletrônicos, eu acho que a gente deveria dar um prazo maior e fazer algumas adequações para contemplar uma situação já consolidada. Desde que ele garante segurança ao pedestre, não tem problema nenhum [abrir para fora]. Mas isso é uma decisão do conselho, não minha”.

A exigência consta do Artigo 121 do Código de Obras e Edificações do Município de Jales (Lei Complementar 302 de 1º de março de 2019) que estipula prazo de 12 meses para que os dispositivos que não atenderem essa norma sejam regularizados.

Nilton Suetugo, entretanto, acredita que há espaço no passeio público suficiente para a circulação de pessoas e para a área de serviço, que é o espaço onde são instalados postes, placas e orelhões, por exemplo.

“Dentro do passeio público tem um questionamento em relação ao uso do seu espaço. Na calçada existe uma área de serviço que varia até 70 centímetros. Tem o espaço de uso público de circulação do pedestres, que tem que ter 1,20, então acaba sobrando uma área que é passível de utilização. Eu considero que dentro desse espaço é possível utilizar para a báscula do portão”.

O QUE DIZ A LEI

“Na instalação de cancelas e portões automatizados ou manuais não poderá ocorrer a invasão do espaço aéreo do passeio público quando o mesmo estiver em movimento, devendo todo o percurso acontecer dentro dos limites do terreno”, determina a lei nos Parágrafos 1º e 2º do Artigo 121. Cabe aos proprietários instalar sensor eletrônico capaz de detectar a passagem de pessoas e veículos; sinalização sonora e luminosa de 15 segundos antes da movimentação do portão a fim de alertar pedestres e veículos que transitem pelo local; adaptação para que o portão ou cancela passe a ser deslizante ou que se movimente para dentro do imóvel, não ocasionando riscos para os pedestres que passem pelo local.

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