Município quer deixar de pagar multa e juros por atraso no repasse ao IMPS

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Para o secretário de Fazenda, Nivael Renesto, a mudança vai reduzir o impacto no limite de gasto com pessoal

A Prefeitura de Jales deve ser autorizada a deixar de pagar as multas e juros por atraso no pagamento da alíquota do déficit atuarial do Instituto de Previdência. Atualmente, o município paga o equivalente a 32,54% da Folha de Pagamento para o IMPS, sendo 18,03% da parte patronal normal e 14,51% para amortização do déficit atuarial. Sobre esse percentual, incidem juros e multa em caso de atraso. Porém, um Projeto de Lei Complementar que foi protocolado nesta semana na Câmara Municipal altera a forma de contribuição do município para amortização do déficit. Em vez de pagar os 14,51% sobre a folha mensal, o município passará a pagar o valor equivalente em forma de aporte fixo anual, em qualquer mês e em quantas vezes achar que deve.

De acordo com a tabela anexa à proposta, em 2020, o município deverá pagar R$ 8.268.703,56 como aporte para amortização do déficit atuarial do IMPS. Em 2021, primeiro do próximo mandato, o valor sobe para R$ 10.639.387,14. Os números são uma estimativa baseada na soma da alíquota atual de 14,51% da Folha de Pagamento multiplicada pelos 12 meses de cada ano. A diferença é que em vez de pagar mensalmente, o município poderá pagar da maneira que quiser, desde que dentro do ano de referência.

Tanto Fazenda quanto Superintendência do Instituto, garantem que os valores pagos serão equivalentes. A principal alteração é a liberdade de pagamento a qualquer momento do ano e não mais dentro do mês de referência. Com isso, o município não precisará mais pagar multas e juros por atraso. Apenas correção, em caso de atraso de um ano para outro e parcelamento.

“Por exemplo: a gente sempre recolhe no dia 15 de cada mês, mas se não der, pode recolher até o fim do mês ou no mês seguinte. Dentro do ano, até dezembro, nós podemos recolher e evitar multa e juros no aporte. Na alíquota, além de influenciar na Folha de Pagamento, ela tem multa, juros e correção após um dia de atraso”, explicou o secretário de Fazenda, Nivael Renesto.

O secretário ressaltou que no sistema atual, o município precisa fazer o pagamento até o 15º dia útil de cada mês, mas pelo sistema de aporte fixo, o pagamento pode ser feito de forma flexibilizada.

Nivael citou especificamente o mês de setembro, como um dos mais críticos para arrecadação municipal e que, por isso, pode haver atraso no pagamento da amortização do déficit atuarial. “O aporte dá essa flexibilização. Por exemplo, setembro é um mês difícil, nem sempre temos recursos para pagar integral, então, se eu não conseguir pagar nesse mês, eu posso pagar parte em outubro e parte em novembro. Se eu pagar tudo até dezembro, dentro do ano, não tem correção, multa e juros. Então flexibiliza nessa questão”.

Segundo o secretário, o déficit atuarial é calculado anualmente e os valores fixos previstos no Projeto de Lei têm grandes chances de serem alterados. Em 2019, por exemplo, o município precisa pagar R$ 5,780 milhões.

Se a nova modalidade de pagamento já estivesse valendo, o município poderia pagar de uma vez – ou parcelado, os pouco mais de R$ 2,2 milhões que referentes aos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro, que ainda restam ser saldados.

“Se não pagar tudo, em dezembro, a gente ajusta e zera porque a intenção do prefeito é não deixar nada pra depois”.

Perguntado se o novo sistema não seria prejudicial ao instituto, Nivael confirmou que haverá apenas a correção monetária, mas o município não precisará pagar mais multa e juros por atraso.

Outra vantagem é que, ao contrário do pagamento através do sistema de alíquota (percentual), o pagamento fixo não incide sobre a Folha de Pagamento e não conta para cálculo do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O superintendente do Instituto, Claudir Balestreiro, explicou que a mudança foi aprovada pelo Conselho Deliberativo e Fiscal do IMPS, que aprovou a proposta. “Financeiramente para o instituto dá na mesma coisa. A única diferença é que o pagamento em forma de aporte não entra no cálculo do limite de gastos com pessoal. Para nós é indiferente. É apenas uma questão orçamentária da Prefeitura”.

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