Município poderá ser multado em até R$ 265 mil por prédio

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Nova legislação dá aos bombeiros poder de multar a interditar locais com risco de incêndio

Além de colocar em risco a vida de cidadãos e funcionários, a grave omissão da Prefeitura de Jales também pode causar um gigantesco prejuízo aos cofres do município a partir deste dia 9, próxima terça-feira. A data marcará o início da vigência do Decreto Estadual nº 63.911/18, de 10 de dezembro de 2018, que dá poder de fiscalização, autuação e multa ao Corpo de Bombeiros.

Segundo Nota Oficial distribuída pelo Capitão Neves, comandante do 13º GB (Grupamento de Bombeiros), responsável pela região noroeste paulista, a corporação já realizou, nos dias 2 e 5 de abril, a operação “Edificação mais Segura”, que teve como objetivo informar e orientar a população sobre o novo formato de fiscalização, informando “de forma educativa e preventiva sobre as mudanças, assim como as práticas que serão adotadas durante as vistorias técnicas e como ocorrerá a fiscalização das edificações, a partir do dia 9”.

A fiscalização será feia de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.257 de 06 de janeiro de 2015 e o Decreto Estadual nº 63.911/18, de 10 de dezembro de 2018.

Segundo o Artigo 6º desse Decreto Estadual, compete aos órgãos do sistema de combate e controle de incêndios, “notificar orientativamente o proprietário ou responsável pelo uso da edificação e áreas de risco para correção de irregularidades ou adoção de providências correlatas;

advertir, autuar e sancionar o proprietário ou responsável em caso de não cumprimento das medidas de segurança; comunicar o setor de fiscalização das prefeituras municipais a respeito das obras, serviços, habitações e locais de uso público ou privado que não ofereçam condições de segurança às pessoas e ao patrimônio.

As autuações serão aplicadas levando-se em conta o grau de risco à vida, ao patrimônio e à operacionalidade das medidas de segurança contra incêndios e emergências.

O Artigo 39 diz que as sanções que poderão ser aplicadas ao proprietário ou responsável da edificação irregular vão desde “advertência escrita”, passando por multa, até a cassação da licença do Corpo de Bombeiros.

Como medida cautelar de segurança, os bombeiros poderão interditar o local e de imediato comunicar o setor de fiscalização das prefeituras municipais, para fins de embargo definitivo da obra ou interdição da edificação.

A multa,  vai de dez a dez mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESP, que em 2019 está fixada em R$ 26,53. Contudo, podendo duplicar caso a infração persista decorrido o prazo de 180 dias a partir da aplicação da primeira multa.

Decorrido esse prazo e persistindo a infração, os bombeiros deverão comunicar o setor de fiscalização da Prefeitura para fins de embargo da obra ou interdição da edificação ou área de risco.

O pagamento da multa não exime o infrator da obrigação de corrigir as irregularidades apontadas.

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