MPF e MP de Contas de SP vão fiscalizar aplicação de recursos oriundos de cessão onerosa do pré-sal

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O Ministério Público Federal e o Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo vão fiscalizar a aplicação dos valores que serão repassados pela União a 117 municípios do interior paulista em virtude do bônus de assinatura da cessão onerosa do pré-sal. O leilão de áreas na Bacia de Santos ocorreu na quarta-feira, 6, e se todas as áreas fossem leiloadas, deveriam resultar em recursos significativos para as prefeituras. Segundo estimativas da Confederação Nacional dos Municípios, as cifras poderiam chegar a R$ 7,7 milhões no caso de Campinas, R$ 7 milhões em Mogi Guaçu e R$ 2,9 milhões em Jales, por exemplo.

Para fiscalizar a utilização dos repasses, o MPF e a 2ª Procuradoria de Contas instauraram Procedimento Administrativo de Acompanhamento para os 117 municípios abrangidos por suas áreas de atuação. O objetivo é garantir que as prefeituras respeitem a Lei de Responsabilidade Fiscal e priorizem projetos em andamento, tendo em vista as mais de 1,5 mil obras paralisadas ou atrasadas no estado. “Se tais recursos forem aplicados de forma fiscalmente responsável, em consonância com as diretrizes da Lei Complementar 101/2000, poderão contribuir significativamente para a melhora das contas públicas em diversos municípios”, destacam os procuradores José Rubens Plates (MPF) e Élida Graziane Pinto (MP de Contas).

Legislação

Segundo a Lei 13.885/2019, os recursos transferidos às prefeituras, oriundos do bônus de assinatura da cessão onerosa do pré-sal, deverão ser prioritariamente destinados à resolução do déficit previdenciário dos servidores públicos. O montante também poderá ser aplicado em investimentos, porém os municípios apenas terão como empreender novos projetos após financiarem adequadamente aqueles já em andamento e resguardarem recursos para a conservação do patrimônio público, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Faz-se necessário fiscalizar a efetiva e regular aplicação de referidas verbas, dada a premência de resolução do passivo previdenciário, à luz do art. 249 da Constituição Federal, bem como diante do elevado saldo de obras paralisadas e atrasadas, o que condiciona a legitimidade da opção discricionária de aplicação dos recursos em novos projetos de investimento”, ressaltam os procuradores.

De forma a instruir o procedimento, o MPF e a 2ª Procuradoria de Contas solicitaram informações às prefeituras sobre os valores recebidos, decorrentes do excedente do pré-sal, e a destinação dada a esses recursos. Os gestores municipais também deverão informar o montante que será direcionado à Previdência e o número de obras paralisadas ou atrasadas em seus municípios, bem como o custo estimado para a retomada dos empreendimentos.

Os municípios abrangidos pelo procedimento são: Aparecida D’Oeste, Aspásia, Auriflama, Aguaí, Agudos, Altinópolis, Américo de Campos, Araçatuba, Araçoiaba da Serra, Ariranha, Avaré, Bananal, Bento de Abreu, Bom Jesus dos Perdões, Brodowski, Caconde, Caieiras, Campinas, Campos Novos Paulista, Cássia dos Coqueiros, Clementina, Colina, Cosmorama, Dirce Reis, Dolcinópolis, Dois Córregos, Estrela D’Oeste, Elisiário, Euclides da Cunha Paulista, Fernandópolis, Ferraz de Vasconcelos, General Salgado, Guarani D’Oeste, Guzolândia, Gabriel Monteiro, Guaimbê, Guararema, Guarujá, Iacanga, Iepê, Iguape, Indiaporã, Iracemápolis, Itapirapuã Paulista, Itirapuã, Jales, Jacareí, Jacupiranga, Jeriquara, Juquitiba, Lucélia, Macedônia, Marinópolis, Meridiano, Mesópolis, Mira Estrela, Macatuba, Magda, Mendonça, Mirante do Paranapanema, Mogi Guaçu, Monte Mor, Monteiro Lobato, Nova Canaã Paulista, Nova Castilho, Neves Paulista, Nova Granada, Ouroeste, Óleo, Palmeira D’Oeste, Pedranópolis, Pontalinda, Populina, Palestina, Paranapuã, Paulo de Faria, Penápolis, Piacatu, Pirangi, Pongaí, Pontal, Pratânia, Queluz, Rubineia, Ribeira, Ribeirão Pires, Rincão, Santa Albertina, Santa Clara D’Oeste, Santa Fé do Sul, Santa Rita D’Oeste, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, São Francisco, São João das Duas Pontes, São João de Iracema, Suzanápolis, Salto de Pirapora, Santa Cruz da Esperança, Santa Mercedes, Santana de Parnaíba, Santo Antônio de Posse, São Caetano do Sul, São Miguel Arcanjo, Serra Azul, Sumaré, Três Fronteiras, Turmalina, Tabatinga, Tapiratiba, Tatuí, Timburi, Urânia, Vitória Brasil, Valentim Gentil, Votorantim e Zacarias.

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