Macetão quer aprovar lei para punir empresas que causarem prejuízos aos cofres públicos

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Se a lei for aprovada, o próprio Macetão poderá ser um dos primeiros a receber a punição se for condenado em ação penal no caso dos arquivos deslizant

 

Não será por falta de leis que a Prefeitura de Jales vai continuar sofrendo desfalques. Depois dos supostos prejuízos que teriam sido causados à Prefeitura na contratação de seguros veiculares junto a uma corretora da cidade, a Câmara Municipal de Jales resolveu tomar providências e, além de instalar uma Comissão Especial de Inquérito, deverá começar a discutir na sessão ordinária dessa segunda-feira, 11, um projeto de lei do vereador Luiz Henrique Viotto, o Macetão (PP), que visa regulamentar, no âmbito do município, a Lei Federal n° 12.846/2013, que trata da punição administrativa das pessoas jurídicas que praticarem atos contra a administração pública. Ou seja, serão punidas as empresas que praticarem atos que causem prejuízos ao patrimônio público municipal.

Como atos atentatórios ao patrimônio, estão elencados, por exemplo, a promessa ou o oferecimento de vantagem indevida a agentes públicos ou a pessoas a eles relacionados. Empresas que fraudar procedimentos licitatórios, mediante ajuste ou combinação, deverão responder – além dos processos cíveis e criminais – também a um processo administrativo e, se comprovada a fraude, terão o nome incluído no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), o que as impedirão de firmar novos contratos com outros órgãos públicos.

Se o projeto for aprovado, pelo menos três empresas que participaram de uma licitação na Câmara Municipal em 2012, quando Macetão – o autor do projeto – era o presidente do Legislativo, poderão ser as primeiras a receber a punição. As três empresas e o próprio vereador já respondem a uma ação penal, por crime contra a lei de licitações, e uma ação civil pública, por danos ao erário público. Eles estão sendo acusados de fraudar o caráter competitivo de uma licitação aberta pela Câmara para aquisição de arquivos deslizantes. Ambos os processos tramitam na Justiça de Jales desde dezembro de 2017 e Macetão deverá ser ouvido na ação penal no próximo dia 18 de março.

De acordo com o projeto de Macetão, após as investigações contra empresas suspeitas de irregularidades - que poderão ser iniciadas mediante denúncia ou representação – a autoridade instauradora terá 20 dias para instaurar o processo administrativo visando a punição da empresa – caso comprovadas as irregularidades. No âmbito do Poder Executivo Municipal, a competência para instaurar processos administrativos é da Procuradoria Geral do Município, enquanto no âmbito do Poder Legislativo, a competência será da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal.

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