Macetão apresenta 11 projetos de isenção de impostos e incentivos fiscais

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O vereador Henrique Viotto, o Macetão, espera ver aprovados seus 11 projetos de isenção ou incentivos fiscais que estão na pauta da última sessão

Estão na pauta da Sessão Ordinária desta segunda-feira, 14 de dezembro, a última desta legislatura, onze projetos que criam algum tipo de isenção de impostos ou incentivo fiscal. Todos são de autoria do vereador Luiz Henrique Viotto, o Macetão. 

Os motivos para merecer o benefício são bastante variados. Vão desde desenvolvimento do esporte amador, da cultura, possuir doenças como o mal de Parkinson, a fibromialgia, fibrose cística, ser protetor de animais, adotar cães ou gatos de rua, até oferecer cursos pré-vestibulares e possuir imóvel edificado em local impróprio, como é o caso do conjunto habitacional Honório Amadeu.  

Aliás, o Projeto de Lei 142/2020 é bastante específico e chega a citar que a isenção fiscal deve ser concedida a quem morar em local onde já tenha existido depósito de lixo.  

“Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o imóvel que estiver edificado em local que já tenha sido um depósito de lixo, aterro sanitário desativado ou similar”, afirma o Artigo 1º.

A isenção de que trata o artigo 1° será concedida somente para o imóvel do qual o morador seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel”, condiciona. 

Já o Projeto de Lei 118/2020, que dispõe sobre o incentivo fiscal para o desenvolvimento cultural, é bem mais extenso. Basicamente a proposta institui incentivo fiscal aos contribuintes do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a quem efetuar doações ou patrocínios financeiros ou disponibilizar bens materiais, equipamentos, produtos ou serviços para o desenvolvimento cultural no município. 

O incentivo fiscal corresponderá ao valor da doação, patrocínio ou apoio para o abatimento tributário, ou seja, o valor da doação será o mesmo do desconto no tributo. Se a lei for aprovada, o abatimento valerá para todas as manifestações culturais contempladas e aprovadas pela Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, constantes ou não do Calendário Oficial, que venham a ser desenvolvidas. Poderão receber os recursos oriundos dos incentivos fiscais previstos na lei os projetos desportivos destinados a promover a inclusão social por meio da cultura, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, mas os recursos não poderão ser usados para o pagamento de espetáculos e shows de artistas profissionais.

O Projeto de Lei 101/2020 cria uma isenção de pagamento de tributos municipais a pessoas físicas e jurídicas que oferecem vagas gratuitas em cursos pré-vestibulares aos estudantes da rede municipal de ensino de Jales.

“O Poder Executivo fica autorizado a conceder descontos em impostos municipais aplicados às instituições educacionais, credenciadas ao Ministério da Educação, em contrapartida à oferta de vagas em cursos preparatórios para vestibular aos estudantes, de 15 a 19 anos, que tenham sido matriculados na rede municipal de ensino e sejam residentes no município de Jales”, determina.

OUTRAS PROPOSTAS

Mas não são apenas os incentivos e as isenções fiscais que serão discutidas por iniciativa do vereador. Macetão também apresentou propostas para obrigar a Prefeitura a publicar no seu site oficial a lista contendo informações acerca dos empreendimentos imobiliários aprovados; divulgação nos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Jales sobre os casos mapeados de Covid-19 por bairros; a obrigatoriedade de custeio das despesas veterinárias ao agressor de animais; a obrigatoriedade dos estabelecimentos de atendimento ao público de Jales adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco; a obrigatoriedade da informação sobre as doenças raras não detectáveis pelo teste do pezinho, entre outros. 

 

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