Lei que impõe linguagem de sinais nos bancos não prevê sanções

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Lei proposta por Macetão ressalva, no artigo primeiro, que as agências não precisarão contar com funcionário presente

Um Projeto em tramitação na Câmara Municipal de Jales poderia beneficiar deficientes auditivos, mas corre o risco de se tornar mais uma lei inócua daquelas que só servem para ocupar as gavetas do Legislativo Municipal. De acordo com a proposta, todas as agências bancárias da cidade terão que dispor de um funcionário que saiba interpretar a Linguagem Brasileira de Sinais (Libras). O problema é que o autor, Luis Henrique Viotto (o Macetão) esqueceu de estipular sanções a quem descumpri-la.

A proposta foi lida na última Sessão ordinária, dia 23, e deverá começar a ser debatida pelos vereadores, segunda-feira, dia 6 de novembro. Se a nova lei for aprovada, os bancos terão 180 dias para se adaptarem, mas nem precisarão contratar ou treinar um funcionário especializado em Libras. A própria lei ressalva, no artigo primeiro, que as agências não precisarão contar com funcionário presente e poderão optar por um “sistema que integre e supra essa função para atendimento dos deficientes auditivos”. Entende-se como sistemas, “todo atendimento virtual por meio de um aplicativo ou Central de Libras que a distância faça a mediação do surdo com o intérprete de Libras, que pode estar instalado em um smartphone, um tablet ou um computador com acesso à internet”, destaca.

“Pelo fato de não ouvir, e na maioria das vezes não falar, a maior dificuldade para o surdo é a comunicação (SIC), que na realidade não é um problema considerado orgânico e sim social. Por meio da Libras, segunda língua oficial brasileira, boa parte destes cidadãos já estão podendo comunicar- se com mais tranquilidade e terem melhores oportunidades”, afirma Macetão na Justificativas anexa ao projeto.

Apesar de frisar que é preciso “conscientizar cada vez mais os órgãos competentes a proporcionar esse acesso à comunicação aos que necessitam”, a lei se restringe apenas aos bancos, deixando de fora as repartições públicas, que poderiam ser alcançadas via Indicação.

Macetão disse que já fez outras leis sobre o atendimento bancário e que elas preveem punições às agências que descumprirem, mas reconheceu o lapso e adiantou que poderá corrigi-lo, incluindo no projeto as previsões já incluídas no Código de Posturas do Município. “Não tinha visto isso. Acredito que vou colocar as sanções do artigo 7 e 8 do Código de Posturas, pois estes estão nas outras leis que eu mencionei”. Por outro lado, o vereador disse que independente da punição, o importante, na sua opinião, foi alcançado. “O mais importante foi atingido com esta propositura, conseguimos trazer para discussão um tema importante que é a inclusão social”.

O vereador também disse que pretende estender a obrigatoriedade para as repartições públicas. “Vou propor outro com quase o mesmo teor porque numa pesquisa mais aprofundada sobre o tema pude perceber que ele vem sendo negligenciado por nossa Câmara. Ou vou ver se consigo fazer uma emenda e também propor uma lei para repartições públicas do município”.

 

Senado discute projeto que obriga bancos a oferecer serviços de tradução para deficientes auditivos

 

 

Embora só agora o assunto tenha chegado a Jales, através do projeto do vereador Henrique Macetão, a preocupação em facilitar a comunicação dos surdos-mudos em instituições públicas não chega a ser exatamente uma novidade. No Senado, um projeto de lei de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI) – o PLS 52/2016 – que tramita naquela Casa desde o ano passado, obriga instituições, como bancos e escolas a oferecerem serviços de tradução e interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Libras). Os serviços poderão ser oferecidos por meio de profissionais habilitados ou de equipamentos de informática. O texto já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado e se encontra em análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Bem antes disso, em outubro de 2008, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) já tinha assinado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF) e os Ministérios Públicos de São Paulo e Minas Gerais, que previa, entre outras coisas, que os bancos federais de todo o país e os bancos privados de São Paulo e Minas deveriam disponibilizar pelo menos um funcionário em cada agência capacitado para se comunicar em Libras, para atender pessoas com deficiência auditiva. Tudo indica, no entanto, que o TAC não tenha sido cumprido.

Prefeitura de Votuporanga disponibiliza um intérprete para deficientes auditivos

Enquanto algumas cidades se ocupam em aprovar projetos que, embora bem intencionados, criam despesas para empresas privadas – o que seria ilegal, segundo interpretações – a Prefeitura de Votuporanga adotou uma solução aparentemente mais inteligente e menos dispendiosa para facilitar a comunicação dos deficientes auditivos em órgãos públicos. A Secretaria Municipal de Direitos Humanos de Votuporanga implantou, há cerca de um ano, a “Central de Intérprete de Libras”, que disponibiliza um profissional capacitado na língua de sinais para atender os deficientes auditivos da cidade. De acordo com o projeto, a intérprete fica disponível na Secretaria e, quando solicitada, se desloca até o local onde o deficiente auditivo necessita de atendimento. O deficiente se comunica com a intérprete, que faz a tradução simultânea para o atendente do estabelecimento.

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