Lei de Gilbertão que proíbe buzina de trem na cidade é inconstitucional

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Segundo a ALL, buzina é medida de segurança que visa alertar pessoas sobre aproximação do trem

 

Em decisão publicada no final de junho, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu recurso da Prefeitura de Jales contra decisão da Justiça local que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Municipal n° 4.371, aprovada pela Câmara Municipal em maio de 2015. A lei, de autoria do ex-vereador Gilberto Alexandre de Moraes, o Gilbertão, proíbe o uso da buzina por trens que trafegam pelo perímetro urbano do município de Jales no período noturno, entre as 22 horas e 06 horas da manhã. Gilbertão não foi o único a se incomodar com o chamado “apito do trem”. Antes do então vereador propor a lei proibitiva, um cidadão jalesense que também mora próximo à ferrovia, recorreu à Justiça local, em 2011, numa tentativa de reduzir o barulho causado pela buzina dos trens, mas sua ação foi julgada improcedente.

A discussão sobre a constitucionalidade da lei chegou à Justiça de Jales ainda em 2015, mesmo ano em que a nova legislação foi aprovada, quando a ALL América Latina Logística Malha Paulista ingressou com uma ação a fim de que fosse decretada sua inconstitucionalidade e que o município de Jales se abstivesse de proibir a utilização das buzinas dos trens e ficasse proibido de impor qualquer penalidade à empresa ferroviária. O juiz da 5ª Vara, Adílson Vagner Ballotti, deferiu, naquela oportunidade, a liminar solicitada pela ALL e, posteriormente, em maio de 2016, ao julgar o mérito da ação, reconheceu a inconstitucionalidade da lei municipal proposta por Gilbertão e aprovada pelos demais vereadores.

O juiz jalesense concordou com a argumentação da ALL, segundo a qual, os trens estão obrigados, por medida de segurança, a utilizar a buzina antes da aproximação e durante a passagem de cruzamentos em nível, em razão de Convenção Internacional e Regulamento dos Transportes Ferroviários. Segundo o magistrado, sendo a ALL uma concessionária de serviço público federal de transporte ferroviário de cargas, “cabe a ela o dever de manter a segurança nas passagens de nível existentes em todo o trajeto da ferrovia, inclusive no meio urbano”. De sua parte, a ALL alegou que “o uso da buzina é de extrema importância e tem como finalidade alertar os usuários quanto a presença da composição férrea nas referidas passagens”. Ou seja, o uso da buzina visa à segurança das pessoas e serve para alertar algum desavisado ou negligente que queira atravessar os trilhos quando a composição estiver se aproximando.

Inconformada, a Prefeitura recorreu ao TJ-SP, postulando a reforma da sentença do juiz e sustentando que a lei é constitucional e se encontra dentro do âmbito de competência normativa do município, uma vez que se trata de assunto local. As alegações da municipalidade não convenceram, no entanto, o TJ, que confirmou a inconstitucionalidade da lei e declarou que a ALL não tem a obrigação de cumprir a proibição do uso da buzina dos trens. Além disso, o TJ condenou a Prefeitura ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estipulados em 10% do valor da causa (R$ 100 mil).

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