Laudos da Prefeitura aprovaram construção de conjunto no terreno

180820110906.jpg
Laudo enviado pela Prefeitura garantiu que terreno onde as casas foram construídas não tinham materiais nocivos à saúde. A foto foi tirada em 2016

O Projeto de Lei 70/2012 enviado pelo prefeito da época, Humberto Parini (PT), ao então presidente da Câmara, Luiz Henrique Viotto, pedindo a aprovação da doação do terreno para construção do Conjunto Habitacional Honório Amadeu (Jales L) garantia a aptidão do imóvel para instalação das residências. Inclusive, garantia que o local não possuía substâncias nocivas à saúde humana. 

Segundo Viotto, não cabia ao presidente nem tampouco aos vereadores da época rejeitar um projeto que estava acompanhado de toda a documentação exigida e de um laudo confeccionado por profissional da área.

Anexo ao projeto de lei estava o Ofício 764/2012 contendo as cópias dos memoriais e respectivos projetos técnicos solicitados pela CDHU de localização, topografia, parcelamento do solo, terraplenagem, drenagem pública, paisagismo e cromático. O documento original estava assinado pelo então prefeito Humberto Parini e tinha sido enviado ao representante da CDHU, Daniel Barbieii. Todo o trabalho de elaboração dos laudos foi feito pelo engenheiro civil José Lorenço Donegá.

Segundo os laudos, o terreno cujo acesso principal se dava pela Estrada Municipal JAL-355 e pela Avenida Salustiano Pupim não possuía áreas alagadiças sujeitas a inundações, áreas que tenha sido aterradas com material nocivo à saúde, declive igual ou superior a 15%, áreas de preservação ecológica ou onde a população impeça condições sanitárias suportáveis, corpos d’água, vales secos ou faixas de domínio correspondente a rodovias, ferrovias, adutoras/emissários de esgoto, redes de transmissão de energia elétrica entre outros.  

A dúvida sobre a idoneidade do terreno passou a ser levantada durante as discussões sobre os problemas verificados em parte das casas. Em cerca de 40 delas, há relatos sobre infiltrações, pisos soltos, instalações defeituosas etc. Há suspeita sobre a qualidade do material usado pela construtora e sobre a aptidão do terreno, que teria abrigado um depósito de lixo.

Outro documento ao qual a reportagem teve acesso comprova que o local abrigou mesmo um depósito de lixo. Trata-se de um decreto municipal de 7 de março de 1979, no qual o então prefeito José Antônio Caparroz desapropriou o imóvel para instalação de um deposito de lixo doméstico. O terreno pertencia à família Jalles e foi desapropriado amigavelmente.

O laudo emitido por José Lourenço Donegá, porém, garante que o local estava apto a abrigar o conjunto habitacional.

 

Procuradoria mantém Macetão na CEI das Casinhas e frustra Deley

Presidente da Câmara disse que vai acatar parecer da Procuradoria que não viu motivos para afastamento de Macetão, como pedia Deley

O presidente da Câmara Municipal de Jales disse ao jornal A Tribuna na noite de quinta-feira, 13 de agosto, que vai acatar o parecer do procurador jurídico e manter o vereador Luis Henrique Viotto na CEI das Casinhas. “Eu vou acatar o que o jurídico decidiu. Não vou fazer nada diferente. Temos advogado para isso”, afirmou Nivaldo Batista, o Tiquinho. 

O impedimento de Macetão participar da Comissão Especial de Inquérito (CEI) aberta para apurar possíveis irregularidades na construção das 99 casas do Conjunto Habitacional Honório Amadeu, foi pedido pelo líder do prefeito Flávio Prandi Franco na Câmara, Vanderley Vieira, o Deley. 

O objetivo do pedido de impedimento é claro. Macetão é o principal opositor do prefeito Flá na Câmara, e Deley, que é líder do prefeito, queria substituí-lo por Tiago Abra, que também é aliado do prefeito e provavelmente seria menos rigoroso nas investigações. Não deu certo.

Segundo o procurador, Rodrigo Murad Vitoriano, não há prova cabal que cause o impedimento do vereador, mas apenas indícios. “Fiz várias observações no parecer, mas o fato principal é que, a meu ver, há indícios, mas não há prova cabal de impedimento. Indícios não são provas, então, a decisão correta no momento é o indeferimento do requerimento do Deley. O presidente da Câmara tomará a meu ver a decisão correta se indeferir. Se futuramente surgirem novas provas, poderá sei feita nova análise e novo parecer”. 

JOGADA POLÍTICA

Deley requereu o impedimento de Macetão alegando que ele tinha sido presidente da Câmara na época que a cessão do terreno onde as casas foram construídas foi aprovada pelo Legislativo. No entendimento de Deley, o fato poderia comprometer a isenção do colega durante as investigações. 

Alegava também que o irmão de Macetão, André Ricardo Viotto, que foi cassado por tráfico de influência, foi flagrado em conversas que atestariam afinidade com a Tecnicon, empresa que construiu as casas. 

Por fim, Deley levantou suspeitas sobre os prazos do processo de aprovação da cessão do terreno na Câmara e a abertura da licitação que contratou a construtora. De acordo com ele, a licitação foi aberta pelo prefeito da época, Humberto Parini (PT), 35 dias antes da aprovação da cessão na Câmara. Para o requerente, como presidente da Câmara naquela ocasião, Macetão deveria ter observado as graves ilegalidades na tramitação do processo licitatório”. No seu entendimento, Parini não poderia ter aberto a licitação antes de a lei de cessão do terreno ter sido aprovada.     

FUTUROLOGIA

Em seu parecer, o procurador jurídico do legislativo, Rodrigo Murad Vitoriano, reconhece a gravidade dos fatos, mas descarta que se possa imputar qualquer culpa ou suspeita a Macetão, que não esteve envolvido diretamente nas situações descritas. 

“É de se considerar realmente estranha a forma como agiu o Executivo, ao se adiantar às providências, como se a lei autorizativa já estivesse em vigor, mas ao que parece, os fatos aconteceram no âmbito do Executivo (Prefeitura) sem participação do legislativo (Câmara)”.

Sobre a participação de André Viotto, o procurador destaca que são fatos graves, mas atribuídos ao irmão do vereador e não a ele. “A má índole de um não pode ser atribuída a outrem, nem mesmo pelo fato de serem irmãos”. 

E finalmente, o procurador ressalva que, com presidente, Macetão pode ter que prestar depoimentos como testemunha e para isso terá, em tese, que se afastar do cargo, mas não há como afirmar que seu depoimento estará comprometido, se ele ainda não aconteceu. “O ordenamento jurídico veda a condenação por evento futuro, não sendo razoável, no entendimento desta Procuradoria Jurídica, atestar o impedimento cabal neste momento”. 

 

Justiça nega liminar que obrigava construtora a fazer reparos imediatos

 

A juíza Maria Paula Branquinho Pini, da 2ª Vara Cível de Jales, indeferiu o pedido de liminar contido na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela Prefeitura Municipal contra a empresa Tecnicon Engenharia e Construção Ltda. A ação foi protocolada na sexta-feira, 7 de agosto, e a decisão da juíza é de terça-feira, 11 de agosto.

A Prefeitura solicitava a concessão de uma liminar para obrigar a empresa a iniciar, no prazo máximo de 10 dias, os reparos de todos os defeitos constatados em cerca de 34 das 99 moradias do conjunto habitacional “Honório Amadeu”, construídas pela Tecnicon.

Em sua decisão, a juíza pondera que houve, por parte da municipalidade, o recebimento provisório e, posteriormente, definitivo da obra, donde se pode inferir que a Prefeitura não percebeu, por ocasião do recebimento da obra, defeitos de construção nas casas.

A magistrada ressaltou que os laudos apresentados pela Prefeitura não são conclusivos quanto à responsabilidade da empresa, “pois não apontam a causa efetiva dos defeitos constatados”. E concluiu que não há, em princípio, “certeza de que os defeitos relatados na ação se deram exclusivamente em razão da má construção”.

A decisão indefere, também, o pedido da Prefeitura para que fosse bloqueado o último pagamento devido à empresa – algo em torno de R$ 57 mil – a fim de que o dinheiro possa ser utilizado pelo município para fazer reparos nas casas com problemas.

De outro lado, embora tenha negado o bloqueio dos R$ 57 mil, a juíza autorizou a suspensão do pagamento desse dinheiro à Tecnicon, sem que isso configure inadimplência por parte da Prefeitura, pelo menos até que se apure as responsabilidades das partes.

 

Deixe um comentário