Justiça manda prefeito nomear candidatos aprovados em concurso de 2017

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A Justiça determinou que o prefeito Flávio Prandi proceda a imediata nomeação dos dois candidatos no quadro de servidores do município

 

O juiz da 1ª Vara de Jales, Eduardo Henrique Moraes Nogueira concedeu, em decisão proferida no início de março, a ordem pleiteada em um Mandado de Segurança impetrado por dois candidatos aprovados em um concurso da Prefeitura, e determinou que o prefeito Flávio Prandi proceda a imediata nomeação de ambos no quadro de servidores do município. Antes da decisão do magistrado, o Ministério Público, diante dos documentos e das informações juntadas ao processo, já tinha se manifestado favorável à concessão da segurança. O mandado foi impetrado em outubro do ano passado e, em princípio, a Justiça tinha negado o pedido de liminar pleiteado pelos dois impetrantes.

Os dois candidatos alegam que foram aprovados em primeiro e segundo lugares no concurso público realizado pela Prefeitura de Jales em dezembro de 2017, no qual foram colocadas em disputa, entre outros cargos, duas vagas – uma delas para provimento imediato - para o cargo de Fiscal Tributário I, mas, apesar de transcorrido quase um ano, não foram nomeados pelo prefeito. Eles argumentam que as duas vagas para as quais já deveriam ter sido nomeados estariam sendo ocupados por três servidores em situação de desvio de função, nomeados por portarias supostamente irregulares.

Um desses servidores, argumentam os dois impetrantes, foi aprovado em concurso em 1990, para o cargo de Auxiliar de Serviços Especiais e, posteriormente, em 2002, foi designado para o cargo de Fiscal Tributário. Segundo eles, em novembro/dezembro de 2017, o servidor retornou ao cargo de origem (Auxiliar de Serviços Especiais), por força de decisão do TJ, mas, para espanto dos impetrantes, foi novamente nomeado, no início de 2018, para uma das vagas de Fiscal Tributário que deveria estar sendo ocupada por um dos candidatos aprovados no concurso de 2017. Da mesma forma, outras duas vagas de Fiscal Tributário estariam sendo ocupadas irregularmente por dois outros servidores – cujos cargos originais eram de pintor e de auxiliar de serviços técnicos.

Na decisão que concedeu a segurança, o juiz Eduardo Henrique lembra que o prazo de vigência do concurso ainda não está esgotado e que, portanto, o prefeito, por este aspecto, não estaria cometendo nenhuma ilegalidade por ainda não ter nomeado os dois candidatos. No entanto, pondera o magistrado, no caso em questão os impetrantes estão com a razão. “É que os cargos de fiscal tributário, no qual os impetrantes foram aprovados em concurso público, atualmente encontram-se ocupados por terceiros que não foram aprovados para exercer tal função, o que viola frontalmente os comandos constitucionais”.

Os advogados da Prefeitura garantem que o prefeito não está cometendo nenhuma ilegalidade e disseram que irão recorrer ao Tribunal de Justiça-SP, com um pedido de efeito suspensivo para suspender a decisão do juiz. Assessores do prefeito temem, de outro lado, que a decisão poderá provocar uma corrida de outros candidatos aprovados no mesmo concurso, que ainda não foram nomeados. “O pessoal que foi aprovado para o cargo de Escriturário, por exemplo, poderá alegar que as vagas deles estão sendo ocupadas por ASGs”, disse um deles.

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