Justiça Estadual devolve para Vara Federal ação em que Parini e Vadão são acusados de improbidade

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O STJ deu razão à juíza Maria Paula e determinou devolução de processo à Justiça Federal

O juiz substituto da 4ª Vara de Jales, Marcelo Bonavolontá, devolveu para a 1ª Vara Federal local, na quinta-feira, 25, a ação civil pública ajuizada em fevereiro de 2012 pelo então procurador da República em Jales, Thiago Lacerda Nobre. Depois de tramitar por seis anos na Justiça Federal, o processo foi remetido para a Justiça Estadual e distribuída para a 4ª Vara em fevereiro de 2018. A decisão de remeter a ação para a Justiça Estadual foi assinada pela juíza federal Lorena de Souza Santos em agosto de 2016, mas o processo só chegou ao Fórum Estadual cerca de 18 meses depois. Na decisão de 2016, a juíza federal declinou da competência para julgar o caso, sob a alegação de que a Advocacia Geral da União (AGU) não manifestou interesse em atuar no processo.              

Um dia depois de receber o processo, ainda em fevereiro de 2018, a juíza da 4ª Vara, Maria Paula Branquinho Pini, já tinha decidido – após ouvir o Ministério Público – remeter o caso à apreciação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para manifestação sobre possível conflito de competência. Maria Paula discordou, na ocasião, do entendimento da juíza federal, citando uma Súmula do STJ onde ficou definido que “compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal”. No caso, a Prefeitura prestou contas ao Ministério do Turismo.

No julgamento realizado no final de março deste ano, os ministros da Primeira Seção do STJ deram razão à juíza Maria Paula. No entendimento do relator, ministro Francisco Falcão, que foi seguido pelos demais ministros, “a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação civil pública implica, por si só, na competência da Justiça Federal para julgar o feito”. O ministro relator ponderou, ainda, que, “em se tratando de ação civil pública sobre malversação de recursos públicos transferidos por um ente federal, no caso o Ministério do Turismo, justifica-se plenamente a atribuição do Ministério Público Federal para propor a ação”, devendo o julgamento ser realizado, portanto, pela Justiça Federal.

Recursos públicos mal utilizados

Na ação ajuizada em fevereiro de 2012, o então procurador da República em Jales, Thiago Lacerda Nobre, acusa o ex-prefeito Parini de má utilização dos recursos federais destinados pelo Ministério do Turismo para a realização de festas populares em Jales, entre os anos de 2008 a 2010. Nesse período o Mtur firmou sete convênios com a Prefeitura de Jales, destinando recursos – num total de R$ 1,7 milhão – para a realização de 02 edições da Facip (2009 e 2010), 03 edições do “Arraial na Praça” (2008, 2009 e 2010), uma “Festa da Uva” (2009) e uma “Festa do Motorista” (2009).

A acusação de Lacerda Nobre contra Parini diz que o ex-prefeito teria autorizado a Prefeitura a contratar – sem licitação – empresas especializadas no fornecimento de shows artísticos para festas, uma prática comum na época, como comprova o número de ações ajuizadas por Lacerda Nobre. Foram 31 ações, envolvendo nada menos que 39 prefeitos e ex-prefeitos da região. Já a acusação contra o ex-deputado Vadão é de que ele teria se beneficiado de propaganda eleitoral irregular durante a Facip 2010, quando a organização da festa exibiu um vídeo recheado de elogios ao deputado. Candidato alguns meses depois, Vadão foi o mais votado em Jales, mas não conseguiu a reeleição. O processo já conta com mais de 4.350 páginas.

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