Julgamento das contas do município é adiado pelo TCE

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O subprocurador do município pediu que o TCE adiasse o julgamento das contas do município para fazer adequações

O julgamento das contas do Município de Jales referentes ao exercício de 2018, que estava marcado para a última terça-feira, 8 de setembro, foi retirado da pauta do Tribunal de Contas a pedido da Procuradoria Jurídica Municipal. Há uma grande expectativa para o resultado o julgamento. O exercício inclui o período em que a Polícia Federal deflagrou as duas fases da Operação Farra no Tesouro, que apontou um rombo nas contas municipais de mais de R$ 10 milhões. Não há data para que o julgamento volte à pauta.

Segundo o subprocurador jurídico do município, Benedito Dias da Silva Filho, havia a necessidade da apresentação de memoriais, terminologia jurídica que se refere a justificativas complementares. 

Perguntado se isso se tratava de uma defesa e havia chance de reprovação das contas, o advogado negou. “Não tenho conhecimento. Tenho conhecimento que as assessorias técnicas e jurídicas do Tribunal de Contas emitiram Pareceres favoráveis à aprovação das contas de 2018”.

ALERTAS

Além de ter sido marcado pelas duas operações da PF, o exercício de 2018 também incluiu 15 alertas do TCE sobre diversas situações que podem levar à reprovação das contas do município.

Foram nove alertas à Prefeitura, quatro alertas à Câmara Municipal, quatro à fundação Educacional, Saúde e Comunicação Massaru Kitayama e um ao Instituto de Previdência dos servidores municipais.  

Boa parte dos alertas se referem ao não cumprimento de repasses ou não consolidação das receitas previstas para o Instituto de Previdência, falta de documentação da Fundação. 

Mas há vários outros que falam sobre o risco das metas fiscais e até do não cumprimento da despesa obrigatória para a Saúde. Todos são baseados em constatações feitas pelos fiscais da unidade regional de Fernandópolis do TCE, responsáveis pelo acompanhamento da execução fiscal em Jales. Se não forem ajustados, os alertas podem se consolidar como fatores para reprovação das contas e submeter os responsáveis a conseqüente processo por improbidade administrativa. 

Logo em 24 de janeiro, por exemplo, o relator Sidney Beraldo enviou um alerta sobre dois itens: a “situação desfavorável demonstrando tendência ao descumprimento das Metas Fiscais, cabendo ao Ente (município) o seu acompanhamento para eventuais adequações para observância do disposto no Art. 9º da Lei Complementar nº 101/00; e que a receita previdenciária arrecadada acumulada tinha ficado abaixo da previsão orçamentária, “demonstrando uma situação desfavorável, evidenciando eventuais falhas na estimativa de arrecadação ou nos repasses das contribuições”.

O artigo 101 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao qual a administração Flá precisava se ater  determina que “se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”. Ou seja, a Prefeitura precisava fazer cortes de despesas imediatamente para adequar a arrecadação às promessas de despesas. 

A Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 – a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal – que no seu Art. 59, § 1º estabelece a obrigatoriedade de que os Tribunais de Contas alertarão os Poderes ou órgãos jurisdicionados, quando forem constatadas situações que possam levar a algumas irregularidades, como: ao não cumprimento das Metas Fiscais estabelecidas; a uma excessiva despesa com pessoal (considerados ativos, inativos e pensionistas); ou a um alto nível de comprometimento financeiro, em virtude do montante da dívida consolidada e mobiliária, operações de crédito ou concessões de garantias.

Na periodicidade legalmente fixada (bimestral e quadrimestral), o Tribunal de Contas analisa, por meio do Sistema AUDESP, os dados contábeis recebidos, eletronicamente, de cada Prefeitura e Órgão, e como resultado encontra a necessidade, ou não, de emissão de alertas.

Tais alertas são publicados no Diário Oficial do Estado, por Comunicados da Presidência, assim como são publicados também os Municípios, de cuja análise não resultou alerta, e aqueles que não tiveram análise por não terem enviado os dados.

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