Juiz de Estrela D’Oeste suspende processo de cassação do prefeito de Turmalina

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Atuação da presidente da Câmara, Selma Marta, provocou suspensão de processo contra o prefeito

O juiz da 1ª Vara de Estrela D’Oeste, Mateus Lucato de Campos, concedeu a segurança pleiteada pelo prefeito de Turmalina, Alexandro Ribeiro Pereira, o Alex Ribeiro (MDB), e suspendeu os efeitos de ato da Câmara Municipal que instalou uma comissão processante com o objetivo de cassar o mandato do prefeito. Na decisão, que tem 19 páginas, o magistrado reconheceu a ilegalidade e inconstitucionalidade do ato de recebimento da denúncia e a violação às normas do Regimento Interno da Câmara, determinando a imediata paralisação do processo iniciado pelos vereadores, sob pena de configuração de crime de desobediência.

A decisão do magistrado não ficou apenas na suspensão do processo contra o prefeito. Ele determinou, também, a remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público para investigação sobre a contratação de advogado que assessorou a presidente da Câmara, Selma Marta Pinheiro, durante a sessão que decidiu pela instalação da comissão processante e, igualmente, para apuração de suposto crime de falsidade ideológica que teria sido cometido pela presidente da Câmara e pelo relator da comissão processante, Moisés Relíquias da Silva. Eles teriam inserido uma informação falsa na ata da sessão realizada no dia 10 de abril de 2019, quando foi instalado o processo contra o prefeito.

A ata registra que a leitura do expediente e da denúncia apresentada por um cidadão contra o prefeito foi feita pelo secretário da Câmara, quando, na verdade, a leitura foi realizada pelo assessor jurídico, conforme ficou comprovado no vídeo da sessão, o que contraria as normas do Regimento Interno. A leitura do expediente da Câmara, diz o Regimento, é de competência do secretário da Mesa Diretora, enquanto à assessoria jurídica cabe apenas a “representação judicial, consultoria e assessoramento”. Segundo o juiz, “não apenas a leitura, mas a própria condução do trabalho da Câmara foi capitaneada, a todo o tempo, direta e indiretamente, pelo profissional de advocacia”. Para ele, o advogado foi quem, na realidade, comandou a sessão, “se fazendo fundamental em todos os atos”.

A denúncia levada à Câmara aponta três supostas irregularidades cometidas pelo prefeito. 1) a contratação de profissional para exercício de cargo em comissão, sem o preenchimento dos requisitos legais; 2) utilização de veículo da municipalidade para transporte de esportistas; 3) envio de projeto de lei à Câmara para beneficiar eventuais protegidos com o transporte para frequentar cursos em Jales. O juiz ressaltou, em sua sentença, que todos esses fatos já eram de conhecimento dos vereadores há bastante tempo e que, questionado pela Câmara, o prefeito já tinha tomado providências para regularizar as falhas apontadas, incluindo a demissão do funcionário nomeado para o cargo em comissão e o ressarcimento aos cofres públicos dos valores gastos com o transporte de esportistas.

O magistrado questiona, ainda, a contratação do advogado para assessorar a presidente da Câmara e ressalta que “apesar de Selma bradar de forma incisiva quanto às contratações encetadas pelo prefeito, ela pouco explicou a respeito de suas próprias contratações”. O juiz anotou, ainda, que Selma bradou, durante a sessão, pelo recebimento da denúncia ofertada por um terceiro, mas não tinha tomado nenhuma providência a respeito do assunto, apesar de ter ciência dos fatos há bastante tempo. “Ora, se ela mesma não denunciou quando deteve ciência sobre os fatos, ou cometeu crime – possivelmente prevaricação – ou concordou com o raciocínio de que os atos não configuram infração político-administrativa apta à cassação do prefeito”.

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