Flá vai deixar dívida de R$ 7,4 milhões com o “IPASM”

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Prefeitura admite que não conseguirá pagar os repasses do aporte ao Instituto e Flá deixará dívida para a próxima administração

O prefeito Flávio Prandi Franco pretende parcelar uma dívida de R$ 7,4 milhões com o Instituto Municipal de Previdência Social de Jales (IMPSJ) em 60 meses e mensais de aproximadamente R$ 120 mil que só terminarão no fim de 2025. A dívida se refere ao aporte obrigatório de amortização do déficit atuarial de exatos R$ 7.420.898,96 referentes a 2020 e se somarão aos R$ 10.639.387,14 referentes ao ano que vem. 

O parcelamento terá juros de 0.7% mensais e correção com base na taxa Selic (atualmente em 2% ao ano). Será o segundo parcelamento de dívidas com o Instituto feito na gestão Flá. 

Segundo o secretário de Fazenda, Nivael Bras Renesto, como se suspeitava, a Prefeitura realmente não terá condições financeiras de saldar dívida e as negociações com o Instituto devem começar já nos próximos dias. O prefeito Flá, a Fazenda e o Jurídico vão se reunir com o superintendente e o Conselho do IMPSJ para apresentar os seus argumentos e solicitar o parcelamento. “Não temos previsão de nenhuma verba substancial do Governo Federal até o fim do ano, então teremos mesmo que pedir o parcelamento porque a receita teve uma queda por conta da pandemia”. 

Se o parcelamento for autorizado, a primeira parcela deverá ser paga ainda em dezembro. 

Ainda de acordo com o secretário que detém a chave do cofre do município, o peso do novo parcelamento deve ser compensado com o fim de outras dívidas que terminam até o fim do ano. Entre elas um parcelamento de R$ 50 mil/mês, com o Instituto, feito na gestão de Pedro Callado. Além de um de R$ 55 mil referente à área onde será construído o Distrito Industrial 4 e um de R$ 68 mil com a Elektro que terminou em novembro. “Esses parcelamentos terminam até o fim do ano e não vamos assumir novos parcelamentos, então estamos mais ou menos organizados quanto a isso”.    

ANUÊNCIA DA CÂMARA

A Câmara Municipal de Jales deu sinais de que não concorda com o parcelamento. Quase por unanimidade, os vereadores rejeitaram, na Sessão Ordinária de segunda-feira, 23 de novembro, o Projeto de Lei Complementar nº 21, que anteciparia a data de vencimento das contribuições do aporte atuarial do exercício de 2020. O vencimento está previsto para 31 de dezembro e o prefeito Flávio Prandi Franco tentava antecipá-lo para 30 de novembro, nesta segunda-feira. Porém, a proposta foi rejeitada por 9 votos a 1. Apenas Fábio Kazuto votou favorável. 

O fato causou estranheza, já que à primeira vista, a antecipação seria benéfica para o Instituto Municipal de Previdência Social de Jales (IMPSJ), porém, já havia a suspeita de que o prefeito estivesse pretendendo antecipar o vencimento porque, segundo o superintendente do IMPSJ, o parcelamento da dívida só poderia ser solicitado depois do prazo. Mas isso foi negado pelo secretário de Fazenda e pela Procuradoria Jurídica do Município.

Segundo o entendimento dos dois setores, uma lei municipal previamente aprovada autoriza qualquer parcelamento de dívidas com o antigo IPASM, desde que nas condições estabelecidas para os juros e correção. Essas condições serão atendidas no pedido que será feito neste mês.

“Não há exigência de esperar o vencimento da dívida. Mesmo que o aporte tenha vencimento em 31 de dezembro, ele pode ser parcelado a qualquer momento. A antecipação [negada pelos vereadores] era apenas para agilizar os trâmites porque precisamos comunicar à previdência e pagar a primeira parcela neste ano”, disse o secretário.

O superintendente do Instituto, Claudir Balestreiro, não entende assim. Para ele, o parcelamento só pode ser feito depois que a dívida vencer, ou seja, a partir de janeiro do ano que vem, no próximo mandato. 

Segundo ele, a Prefeitura precisa pagar até o fim do ano, exatamente R$ 7.420.898,96 referentes aos aportes mensais que deveriam ter sido feitos durante o ano, mas não foram. Em 2020, o compromisso da administração Flá era de repassar R$ 8.109.957,59, mas foram pagos apenas R$ 689.058,63.

E o mais grave: o Instituto pode terminar o ano com déficit. “Se não houver pagamento, a solicitação de parcelamento só poderia ser realizada, após seu vencimento, ou seja, no próximo exercício. E se não houver este repasse, fecharemos o exercício em situação de déficit financeiro, o que é muito preocupante”, alertou.

Para o subprocurador jurídico do município, Benedito Dias da Silva Filho, a Lei Municipal nº 3.613, de 28 de maio de 2009, aprovada durante a gestão de Humberto Parini, disciplina os parcelamentos.

Seu artigo 1º confirma a informação. “Esta Lei disciplina e autoriza acordo de parcelamento das contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas na data própria pelo Município ao Instituto Municipal de Previdência Social. Também poderão ser objeto de parcelamento os valores necessários para o equacionamento de déficit atuarial. As contribuições previdenciárias incluídas em parcelamento anterior e não pagas poderão ser objeto de reparcelamento por uma única vez”.

O artigo 2º, contudo, restringe as condições do parcelamento. “Desde que mantido o equilíbrio financeiro e atuarial, as contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas pelo Município ao Instituto Municipal de Previdência Social poderão ser parceladas em até 60 meses em prestações iguais e sucessivas, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC; multa de 2% a partir do 30º dia até o 60º dia; 3% do 61º dia até o 90º dia; 5% acima do 91º dia, além de juros de 1% ao mês. 

Segundo Benedito, o novo acordo entre a Prefeitura e o Instituto de Previdência precisa obedecer estritamente esses termos porque qualquer mudança exigiria aprovação da Câmara. 

Sistema foi criado por Flá para deixar de pagar juros e multa

O problema foi criado pelo próprio prefeito Flá. Até o ano passado o aporte poderia ser feito em 12 parcelas mensais ao longo do ano, mas uma lei criada em setembro de 2019 mudou o sistema de repasses do aporte para permitir que a Prefeitura deixasse de pagar juros e multa e passasse a pagar todo o valor anual em uma única vez. Como era de se prever, a Prefeitura não pagou e agora quer parcelar a dívida, empurrando o problema para as próximas administrações.

Antes da manobra, o município pagava o equivalente a 32,54% da Folha de Pagamento para o IMPSJ, sendo 18,03% da parte patronal normal e 14,51% para amortização do déficit atuarial. Sobre esse percentual, incidem juros e multa em caso de atraso. Porém, a Lei Complementar criada pelo prefeito alterou isso. Em vez de pagar os 14,51% sobre a folha mensal, o município passou a pagar o valor equivalente em forma de aporte fixo anual. Em qualquer mês e em quantas vezes achar que deve, desde que dentro do exercício, mas nem pagou mensalmente nem vai pagar anualmente.

De acordo com a tabela anexa à proposta, em 2020, o município deveria pagar R$ 8.268.703,56 como aporte para amortização do déficit atuarial do IMPSJ (pagou apenas R$ 689.058,63). Em 2021, primeiro do próximo mandato, o valor sobe para R$ 10.639.387,14. Os números são uma estimativa baseada na soma da alíquota atual de 14,51% da Folha de Pagamento multiplicada pelos 12 meses de cada ano. 

A principal alteração é a liberdade de pagamento a qualquer momento do ano e não mais dentro do mês de referência. Com isso, o município não precisará mais pagar multas e juros por atraso, apenas correção, em caso de atraso de um ano para outro e parcelamento, como o que está sendo feito agora. 

“Por exemplo: a gente sempre recolhe no dia 15 de cada mês, mas se não der, pode recolher até o fim do mês ou no mês seguinte. Dentro do ano, até dezembro, nós podemos recolher e evitar multa e juros no aporte. Na alíquota, além de influenciar na Folha de Pagamento, ela tem multa, juros e correção após um dia de atraso”, explicou na época o secretário de Fazenda, Nivael Renesto. 

Nivael ressaltou que no sistema anterior, o município precisava fazer o pagamento até o 15º dia útil de cada mês, mas pelo sistema de aporte fixo, o pagamento pode ser feito de forma flexibilizada.  

Outra vantagem que a manobra proporcionou ao município é que, ao contrário do pagamento através do sistema de alíquota (percentual) mensal, o pagamento fixo não incide sobre a Folha de Pagamento e não conta para cálculo do limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.  

Sindicato quer lei contra parcelamentos longos

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jales e Região pretende se reunir com vereadores e conselheiros dos institutos de previdência dos 26 municípios sob sua jurisdição para definir parâmetros que regulamentem os parcelamentos das dívidas dos municípios com esses institutos. O objetivo é elaborar de forma conjunta e com o apoio do seu corpo jurídico, um projeto de lei sobre o assunto.     

A principal mudança proposta pela entidade será a limitação das parcelas até o fim do mandado do prefeito que propuser o parcelamento. Atualmente, um prefeito, ainda que em fim de mandato, pode parcelar as dividas com a previdência em até 60 meses. Geralmente, as parcelas extrapolam o mandado e a dívida sobra para o sucessor. Entretanto, a intenção do Sindicato é que a mudança passe a valer a partir da próxima administração, ou seja, em janeiro de 2021. 

O presidente do Sindicato, José Luis Francisco, explicou que há uma desigualdade de condições na forma de pagamento das contribuições aos institutos de previdência dos municípios, especialmente no financiamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ao qual os servidores efetivos estão subordinados. 

“Os trabalhadores pagam 11% dos seus salários para a previdência e não podem atrasar porque é descontado em folha, mas a Prefeitura paga 22% e pode atrasar 6 meses que não tem problema. A partir de seis meses, a Prefeitura vai à Câmara e pede um novo parcelamento das dívidas e isso vira uma bola de neve. A cada seis meses, eles fazem novo parcelamento para pagar os atrasados e fica parcelamento em cima de parcelamento”.

José Luis ressalvou que se trata de uma prática generalizada dos municípios brasileiros, que só procuram fazer os parcelamentos porque o limite de atraso é seis meses. Depois desse prazo, eles não conseguem obter a CRP (Certidão de Regularidade Previdenciária) que é uma das exigências para que as prefeituras possam firmar convênios e continuar recebendo o FPM (Fundo de Participação dos Municípios). 

O Sindicato também vai propor aos vereadores uma lei para impor eleições diretas para os conselheiros dos institutos de previdência, onde ela não existir. 

Em Santa Fé do Sul, os servidores tinham aprovado em assembleia sugerir aos vereadores que limitassem o parcelamento em 12 vezes para evitar que a dívida não fosse “herdada” pelo próximo prefeito. Mas eles não foram atendidos e desde então o prefeito Ademir Maschio fez dois parcelamentos. Um de 48 vezes, em dezembro do ano passado, e o mais recente, nesta semana.

 

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