Ex-prefeita Nice é condenada por compra de uniformes escolares mais caros da história

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O juiz da 5ª Vara de Jales, Adílson Vagner Ballotti, julgou parcialmente procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em março de 2016 e condenou a ex-prefeita Nice Mistilides (PTB) e a empresa Hebrom Distribuidora e Confecções Ltda, de Campo Mourão (PR), por ato de improbidade administrativa (direcionamento de licitação). Segundo a sentença do magistrado jalesense, que ainda poderá ser contestada nas instâncias superiores, Nice e a empresa paranaense terão que pagar, solidariamente, uma multa correspondente a cinco vezes o último salário recebido pela ex-prefeita. No início de 2015, quando Nice teve seu mandato cassado pela Câmara Municipal, o salário dela beirava R$ 11,5 mil, o que significa que a multa – sem a correção monetária e os juros de 1% ao mês – seria de R$ 57,5 mil.

Além da multa, a condenação inclui outras penas, como a suspensão dos direitos políticos de Nice por cinco anos e a proibição de ambas – a ex-prefeita e a empresa – firmarem contratos com o poder público, ainda que indiretamente, pelo prazo de cinco anos. A condenação poderia ter sido pior ainda para Nice e a Hebrom Confecções Ltda, caso o juiz tivesse concordado integralmente com os pedidos do Ministério Público, que incluíam a anulação do contrato firmado em 2013 e a consequente devolução dos R$ 385 mil gastos com os uniformes escolares daquele ano. O juiz ponderou, no entanto, que, não obstante o direcionamento da licitação, “os uniformes foram confeccionados e entregues à administração, além do que as peças defeituosas foram consertadas pela fornecedora, fato esse reconhecido pelo autor (MP)”.

Apesar de não punir Nice com a devolução do dinheiro gasto com os uniformes, o juiz foi duro com a ex-prefeita em sua sentença, classificando sua atuação como desonesta, por conta das exigências contidas no edital da licitação, que dificultaram a participação de outras empresas e evidenciaram o direcionamento em benefício da empresa Hebrom Confecções Ltda. “Em face das exigências espúrias inseridas no edital, a requerida Eunice, atuando com detestável parcialidade, de forma proposital e desonesta, praticamente eliminou o caráter competitivo da licitação, proporcionando que a requerida Hebrom fosse a única a competir, de fato, no certame que tratava da aquisição de uniformes escolares”.

A acusação:

De acordo com a denúncia do Ministério Público de Jales, o procedimento licitatório aberto pela Prefeitura, que resultou em um contrato firmado em maio de 2013, no valor de R$ 385 mil, “revelou-se um engodo, pois, na realidade, desde o início já se tinha um vencedor certo”. Depoimentos de empresários do ramo confirmam a tese do MP. Os representantes de pelo menos três empresas disseram que não participaram da licitação em função das exigências do edital, que continha cláusulas restritivas. O dono de uma dessas empresas, aqui de Jales, revelou que não participou da licitação porque “o edital era atípico, talvez por estar direcionado”.

Depoimentos de membros do Conselho Municipal de Educação e de diretoras de escolas confirmam as suspeitas de direcionamento. A diretora de uma escola estadual disse à promotoria que não gostou do modo como foi conduzida uma reunião comandada pela então prefeita, pois ela deu a entender claramente que os uniformes seriam vendidos pela empresa que estava expondo os modelos. “Achei a dinâmica da reunião muito estranha... Tive realmente a impressão de direcionamento da licitação... Não houve lavratura de ata; se houvesse, eu não assinaria por conta do direcionamento...”, testemunhou a diretora. Uma integrante do Conselho disse que durante a reunião, realizada bem antes da licitação, “a prefeita deu a entender que aqueles eram os uniformes que seriam comprados... Era um kit que já veio montado... Não havia opção”.

 

A Tribuna foi a primeira a denunciar caso dos uniformes

 

O jornal A Tribuna foi o primeiro órgão da imprensa local a levantar suspeitas sobre os valores gastos com os uniformes escolares adquiridos pela Prefeitura de Jales em 2013. Na edição de 26 de maio daquele ano, o jornal publicou matéria informando que, logo no seu primeiro ano de mandato, a prefeita Nice Mistilides gastaria R$ 430,8 mil com uniformes escolares, valor superior ao total gasto pelo ex-prefeito Humberto Parini em seus últimos cinco anos de mandato. De 2008 a 2010, a administração do petista tinha gasto cerca de R$ 336 mil com uniformes, uma média de R$ 67,2 mil por ano.

Depois das reportagens de A Tribuna, assessores da prefeita Nice Mistilides e representantes da empresa ganhadora da licitação reuniram-se com vereadores, na Câmara Municipal, para explicar que a diferença de preços era decorrente da “melhor qualidade” do produto. Além disso, diante da repercussão do caso, a Prefeitura providenciou uma redução no número de uniformes adquiridos, diminuindo o valor do contrato para cerca de R$ 384 mil. Mesmo assim, o valor continuava bem acima da média dos últimos anos.

MPF também apontou irregularidades

Além das apurações do Ministério Público Estadual e da Câmara Municipal, os uniformes adquiridos por Nice foram alvo, também, de uma investigação do Ministério Público Federal (MPF) de Jales. O MPF apurou, entre outras coisas, que os preços pagos pela Prefeitura nos uniformes escolares de 2013 ficaram muito acima dos valores que o FNDE e a Controladoria Geral de União (CGU) utilizavam como parâmetro. Na ocasião, o então procurador federal em Jales, Gabriel da Rocha, constatou que, além dos preços exorbitantes, os uniformes apresentaram defeitos, que foram confirmados por uma diretora de escola. Ainda de acordo com a investigação do MPF, os consertos de muitos uniformes teriam sido realizados por agentes municipais, quando a empresa tinha a obrigação de entregar os uniformes em perfeitas condições.

 

É a quinta condenação da ex-prefeita Nice

 

Esta é a quinta condenação da ex-prefeita Nice Mistilides em consequência de malfeitos cometidos em seu curto mandato – janeiro de 2013 a fevereiro de 2015 – como chefe do poder executivo de Jales. Em julho de 2017, a juíza da 4ª Vara local, Maria Paula Branquinho Pini, condenou Nice e quatro de seus ex-assessores (Roberto Timpurim, Angélica Bolleta, Renato Luiz de Lima Silva e Adriano Lisboa) à devolução de R$ 66,4 mil aos cofres do município, relativos aos serviços contratados irregularmente visando a realização da fracassada Facip 2013, que, depois de muitos contratempos, foi cancelada quase às vésperas da realização do evento. Se dependesse do Ministério Público, Nice e os assessores teriam que desembolsar quase R$ 300 mil.

Em março de 2018, o juiz da 2ª Vara Judicial de Jales, Alexandre Yuri Kiataqui, condenou a ex-prefeita, a ex-secretária de Fazenda, Angélica Boletta, e o ex-chefe de gabinete da Secretaria de Fazenda, Adriano Lisboa Domenecis, ao pagamento de multa, devolução de dinheiro ao erário público e suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Além deles, foram condenadas também duas empresas – a Criativa Áudio e Vídeo e a CTR Promoções e Eventos Ltda. Eles foram condenados pelos prejuízos causados aos cofres públicos por conta da realização de alguns eventos paralelos à Facip de 2014. Naquele ano, a Facip foi terceirizada para a empresa BX Eventos, mas a organização da “Festa do Arroz, Feira do Verde e Exposição” ficou por conta da Prefeitura, que gastou cerca de R$ 68 mil em recursos públicos. A Justiça considerou que, desse total, pelo menos R$ 15,6 mil foram utilizados irregularmente.

Em dezembro de 2018, Nice e a empresa Proposta Ambiental Ltda – que cuidou do recolhimento do lixo em Jales no ano de 2014 – foram condenadas pelo juiz Adílson Vagner Ballotti, da 5ª Vara. Nice foi acusada de improbidade administrativa pela “fabricação” de uma suposta emergência para justificar a contratação da Proposta Ltda através de contratos emergenciais, sem a realização de licitação. Apesar da “fabricação”, Nice e a empresa foram condenadas a devolver apenas R$ 8,8 mil aos cofres públicos, relativos a supostos prejuízos na execução dos serviços.

Em abril de 2019, veio a quarta condenação através do TJ-SP. Em Jales, Nice e seus ex-assessores Aldo José Nunes de Sá, Roberto Timpurim Berto, Adriano Lisboa Domenicis e Renato Luiz de Lima Silva, o Renato Preto, foram julgados inocentes da acusação de - durante a realização da “Expo Show Uva e Mel”, em setembro de 2013 - causar prejuízos à Casa da Criança, que levaram ao fechamento da entidade. No TJ-SP, no entanto, a sentença do juiz Adílson Ballotti foi reformada e os acusados foram condenados a pagar multa correspondente a cinco salários recebidos por cada um deles – coisa de R$ 60 mil para a prefeita e R$ 30 mil para os assessores, sem a devida correção.

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