Ex-oficial do Cartório do Registro de Imóveis contesta dívida de R$ 663 mil cobrada pela Prefeitura

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A ex-oficial alega que a dívida é do Cartório e não dela

A ex-Oficial do Cartório do Registro de Imóveis de Jales, Gerci Marinelli Fernandes, protocolou na Justiça local um recurso – embargos à execução fiscal – contra a cobrança que está sendo feita pela Prefeitura de uma dívida de R$ 663 mil, referentes ao não recolhimento, ou recolhimento a menor, das tarifas devidas ao município a título de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Nesse valor, está incluída, também, uma multa por sonegação tributária. O não recolhimento - ou o recolhimento a menor – do ISSQN teria ocorrido durante cinco anos, no período entre fevereiro de 2011 e fevereiro de 2016, segundo a Ação de Execução de Dívida Ativa ajuizada pela Prefeitura em setembro de 2016.

Na defesa apresentada por sua advogada, Gerci alega que, como Oficial, não prestava seus serviços de forma pessoal, como pessoa física, mas sim por meio de uma pessoa jurídica, no caso o Cartório. Ou seja, para ela, a dívida seria de responsabilidade do Cartório como pessoa jurídica e a Prefeitura deveria encaminhar a cobrança para a atual Oficial, Doraci Aparecida Ignácio dos Santos, que assumiu o cargo depois do afastamento definitivo da ex-Oficial. Ela tinha sido afastada temporariamente em agosto de 2016 e, depois de um processo administrativo, foi afastada definitivamente em outubro de 2016, por determinação da Justiça.

Em sua defesa, Gerci não contesta a dívida relativa ao ISSQN. Ao contrário, a ex-Oficial afirma que, em ofício endereçado ao juiz corregedor Eduardo Henrique de Moraes Nogueira, em setembro de 2016, ela mencionou a dívida do Cartório com o ISSQN, bem como com outros órgãos e entidades e que, em virtude de suas dificuldades financeiras, teria solicitado um parcelamento dos débitos. Apesar de reconhecer a dívida relativa ao ISSQN, Gerci alega que os valores dos recolhimentos feitos pelo Cartório teriam sido calculados pela própria Prefeitura e, por conta disso, argumenta que a multa por sonegação seria indevida, uma vez não ter havido de sua parte a intenção de sonegar.

Embargos rejeitados

Não obstante a alegação de Gerci de que o município estaria cobrando o contribuinte errado, uma vez que, no entendimento de sua defesa, a dívida deveria ser direcionada à atual Oficial do Cartório, o juiz da 2ª Vara de Jales, Alexandre Yuri Kiataqui decidiu, em sentença proferida no dia 18 de maio, rejeitar o recurso da ex-Oficial. Os motivos para a rejeição, no entanto, não tem nada a ver com o mérito do recurso, que sequer foi analisado. Segundo a sentença, para ser admitido, os embargos a uma execução fiscal precisam estar garantidos por depósito, fiança bancária ou penhora, o que não era o caso.

Sindicato acusa ex-Oficial de apropriação indébita

A execução da Prefeitura, que está cobrando uma dívida de R$ 663 mil, não é a única ação ajuizada contra a ex-Oficial do Cartório por conta dos emolumentos e contribuições não recolhidos por ela. Em novembro de 2017, o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo ingressou na Justiça de Jales com uma Ação Ordinária de Cobrança, na qual está cobrando uma dívida de R$ 63 mil relativa ao não recolhimento, no período de julho a setembro de 2016, de uma contribuição devida àquele sindicato. Segundo a ação, os cartórios registradores estão obrigados pela legislação a repassar ao Sindicato, como contribuição, 5% dos emolumentos líquidos mensais.

Esse dinheiro, segundo o Sindicato, é utilizado para custeio dos registros gratuitos de pessoas naturais e para complementação da renda mínima dos cartórios deficitários. O Sindicato diz que tentou receber a contribuição, através de diversos contatos telefônicos e sustenta que o não recolhimento configura apropriação indébita.

Bens bloqueados

Em outubro de 2016, o juiz da 5ª Vara Judicial de Jales, Adílson Vagner Ballotti, deferiu uma liminar proposta pelo Ministério Público Estadual, determinando a indisponibilidade dos bens da ex-Oficial do Registro de Imóveis e Anexos de Jales, Gerci Marinelli Fernandes, bem como do ex-Oficial Substituto, Flávio Willians Fernandes. Eles teriam se apropriado, segundo o Ministério Público, de cerca de R$ 900 mil que deveriam ter sido recolhidos a título de emolumentos ao Estado, Carteira de Previdência, Santas Casas e Fundo do Registro Civil. Ainda segundo o MP, a ex-Oficial confessou em documento encaminhado ao juiz corregedor dos cartórios da Comarca, Eduardo Henrique de Moraes Nogueira, que realmente deixou de recolher os valores citados.  A falta de recolhimento foi constatada, também, em apuração preliminar efetuada por dois interventores.

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