Devolver portarias cassadas é ilegal, alerta procurador da Câmara

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Dezenas de servidores municipais acompanharam de perto a Sessão Extraordinária, realizada na Câmara, na tarde dessa quinta-feira

“Se os vereadores possuem alguma informação de que o prefeito supostamente pretende devolver portarias cassadas aos servidores, eles devem votar contra esse projeto porque, em tese, o prefeito pode ter que responder por improbidade administrativa na justiça e os vereadores também”. O alerta foi feito pelo procurador jurídico da Câmara Municipal de Jales, Rodrigo Murad Vitoriano, ao jornal A Tribuna.

Foi dele o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 29/2017, do Poder Executivo, que cria 35 cargos no funcionalismo municipal. O projeto foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Tiago Vandré de Souza Abra (PP) e Adalberto Francisco de Oliveira Filho. Ambos disseram ao jornal A Tribuna que as informações de bastidores dão conta de que a intenção do prefeito é exatamente a de devolver parte dos cargos cassados.

O Projeto passará por uma segunda votação dez dias depois, ou seja, provavelmente no dia 18.

“Vou orientar os vereadores a dizer que as portarias não serão devolvidas. O que vai acontecer é uma reestruturação conforme a justiça determinou. Os vereadores estão confiando que o prefeito não vai devolver as portarias porque se ele colocar apenas um servidor que teve a portaria cassada em cargo diverso do de origem, isso, em tese, configura desvio de função e o prefeito pode responder por improbidade administrativa”, disse o procurador.

Adalberto Francisco de Oliveira Filho, o Chico do Cartório (PMDB), disse que por todas as circunstâncias que envolvem o projeto, ele preferiu agir com cautela.

“Isso não abrange todas as pessoas que foram prejudicadas pela cassação das portarias porque estão sendo criados 35 cargos e foram cassadas umas 150 portarias. Não garante nem que esses 35 serão os que perderam as portarias. Ontem o plenário estava cheio de servidores e nem todos vão ser contemplados. Isso vai causar muita frustração”.

Chico concorda com a orientação do procurador. Para ele, o melhor seria reestruturar o plano de cargos e carreira em vez de devolver as portarias, que poderia causar problemas jurídicos ao prefeito e aos vereadores.

“É incoerente. Se por ventura o [prefeito] Flá devolver o cargo para uma dessas pessoas, ele vai cometer um crime. Em Rio Preto, aconteceu coisa semelhante. Os vereadores tiveram que devolver R$ 25 mil e perderam os direitos políticos e o prefeito teve que devolver R$ 90 mil. Como eu posso garantir? [que não haverá crime]. Eu não! Como fica a minha índole como pessoa e como vereador? Criação de cargos tem que ser somente por concurso público”.

Tiago Abra fez diversas criticas ao projeto, entre elas a de que a real intenção do prefeito é devolver portarias cassadas. Ele se baseia no fato de que o projeto votado na quinta-feira sofreu diversas modificações. “O que foi votado é um segundo projeto porque o primeiro trazia como justificativa a devolução das portarias e isso não pode porque ele estará burlando uma determinação judicial, inclusive ratificada pelo Tribunal de Justiça”.

Segundo ele, a presença de servidores durante a votação em pleno horário de expediente também indica que eles são os mais interessados. E por fim, alguns discursos de vereadores da base aliada do prefeito prometeram que as portarias seriam devolvidas. “Depois não adianta alegar que não sabiam [que o prefeito tinha essa intenção].

Ele se referia ao vereador Vanderley Vieira dos Santos (DEM), que na tribuna da Câmara, insinuou que a intenção do projeto era realmente manter os servidores ganhando os mesmos salários que ganhavam quando ocupavam cargos concedidos pelas portarias consideradas ilegais pela justiça.

“Vocês tentaram ajudar prefeitos passados e foram designados a funções que não pertenciam, e trabalhou dez, vinte anos e o juiz determinou que vocês voltassem. Ele esqueceu que vocês têm que ser valorizados. Aquele que trabalhou dez ou vinte anos naquele cargo vai ter que voltar a ganhar aquela merreca que ganhava há vinte anos? É isso? O prefeito quer simplesmente a valorização do cargo de vocês. Nós vamos aprovar esse projeto e vamos valorizar todos vocês”, disse Deley.    

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