Da união estável: Requisito da informalidade

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O Código Civil prevê uma série de requisitos que devem estar presentes conjuntamente para a caracterização da união estável. Não basta a presença de um ou alguns desses requisitos. É necessário que todos estejam preenchidos.

São os seguintes os requisitos legais da união estável: convivência, ausência de formalismo, unicidade de vínculo, estabilidade, continuidade, publicidade, objetivo de constituição de família e inexistência de impedimentos matrimoniais.

Por se tratar de um fato, não se exige que a união estável seja constituída de maneira formal, como, por exemplo, por um contrato ou qualquer outro documento escrito. É verdade que esses documentos facilitam em muito as provas a serem produzidas, se houver necessidade, mas não são essenciais, tanto que a entidade familiar denominada união estável pode ser provada somente por testemunhas.

A união estável, portanto, independe também de qualquer formalidade para a sua formação. Ela se instaura a partir do momento em que o casal resolve iniciar a convivência, como se casados fossem. Basta o mútuo consentimento dos companheiros, o que se presume pela vida em comum, contínua e estável, com a aparência de casamento.

Assim o é, por exemplo, com a repetição de encontros, a formulação de projeto comum de constituição de família, a continuidade e exclusividade do relacionamento amoroso. Tudo isso pode contribuir para o que era um simples namoro se transforme em união estável, com direitos, principalmente, aos alimentos, à meação de bens e à sucessão hereditária, inclusive em concorrência com os filhos do companheiro falecido.

    A ausência de formalidade para a sua constituição é o principal elemento que diferencia a união estável do casamento. Por isso é que também para a dissolução da união estável não se exigem atos formais, sendo suficiente o mero consenso dos conviventes.

    Nada impede, entretanto, que as partes resolvam formalizar a união estável por meio de um contrato de convivência, seja sob a forma de escritura pública ou particular. Esse contrato poderá, ainda, regular a existência da união estável e as relações patrimoniais entre os companheiros, como o destino dos bens que venham a ser adquiridos no curso da convivência.

    Hoje, mais do que outrora, são frequentes as uniões de fato entre pessoas com a finalidade de constituição de família. Dessa maneira, para segurança jurídica de todos, é importante que se acautelem mediante a contratação por escrito da união estável, com referências expressas do regime de bens adotado.

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