CEI responsabiliza prefeitos, engenheiros e empresários

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Prefeitos (atual e anteriores), servidores, construtora e CDHU foram negligentes e imprudentes na construção do Conjunto Habitacional Honório Amadeu

Foi apresentado na Sessão Ordinária da última segunda-feira, 7 de dezembro, o relatório final da CEI das Casinhas, Comissão Especial de Inquérito aberta na Câmara Municipal no começo do segundo semestre para investigar as denúncias de irregularidades na construção das 99 unidades do conjunto habitacional Honório Amadeu. 

O relatório, que foi assinado apenas pelo relator, Vagner Selis, e pelo presidente, Luis Henrique Viotto, responsabilizou vários integrantes do Poder Executivo, incluindo o atual e ex-prefeitos, servidores que tiveram relação com a obra, especialmente os engenheiros, os empresários da Tecnicon Engenharia e da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo).

Segundo o relatório, eles agiram com imprudência, negligência e imperícia, seja pela constatação errônea da boa qualidade do solo, onde posteriormente verificou-se tratar-se de um “lixão”, seja pela continuidade das obras após constatação do fato, falta de fiscalização entre outros. “Conforme os documentos analisados pela CEI, há veementes indícios da ocorrência dos crimes de peculato (artigo 312 do Código Penal), contra as licitações (artigos 90 a 92 da Lei nº 8.666/93), lavagem de dinheiro (artigo 1º da Lei nº 9.613/98) e associação criminosa (artigo 288 do Código Penal)”, aponta o relatório.

A Comissão endossou as investigações realizadas pela Polícia Federal na Operação Zaram aberta para apurar as suspeitas de que a empresa seria apenas de “fachada” e constituída para a prática de crimes em fraudes em licitações.

Também ficou patente, segundo a CEI, o descumprimento, por todos os responsáveis envolvidos na obra, do artigo 48, da Lei Federal nº 12.305/2010, que proíbe a fixação de habitações nas áreas de disposição final de resíduos e rejeitos, comprovando-se que a fiscalização não acontecia ou foi pífia.

A CEI analisou centenas de documentos e interrogou várias pessoas, inclusive os proprietários da construtora, e pediu a quebra do sigilo bancário do ex-vereador Júnior Rodrigues, que foi negado por ele. 

Segundo o relatório, os depoimentos atestaram a negligência, imprudência e imperícia cometidas pelos responsáveis pela empresa e pela Prefeitura, o que acabou tomando contornos de crimes contra a Lei de licitações, peculato, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Os sócios mencionaram que apenas em 23 de maio de 2013 foi descoberto o material remanescente do lixão e que estava soterrado no local. Porém, mesmo com a descoberta de irregularidades foi determinada a sequência na execução das obras pela CDHU e Prefeitura de Jales (obviamente com a concordância da empresa), “demonstrando-se um total descaso com a coletividade”. 

Os empresários também confirmaram na CEI que o prefeito Flávio Prandi Franco indicou Júnior Rodrigues para intermediar as negociações com a construtora com o objetivo de “desentrave político. 

“Os depoentes afirmaram categoricamente que o atual prefeito Flá impôs, aproveitando-se de laço familiar (possível tráfico de influência, que corresponde a crime especial específico na lei de licitações), a partir de 2017, para que Júnior Rodrigues passasse a fazer as compras dos materiais para a construção das casas da CDHU, de maneira informal (fatos confirmados pela CEI), o que, segundo apurado pela Comissão, não guarda previsão legal”.

Interrogando os sócios da Tecnicon, a PF conseguiu informações que estão em sintonia com as que foram apuradas pela CEI, ou seja, a participação estranha de Rivail Rodrigues Júnior nos assuntos da obra se deu por iniciativa do atual prefeito Flá, que inclusive ditou como tudo deveria funcionar.

DE FACHADA

Em análise dos documentos encaminhados pela Polícia Federal (e confirmados pela CEI), constatou-se que a empresa vencedora da licitação não tinha sede própria ou veículos registrados em seu nome e havia apenas três funcionários formalmente registrados na empresa, sendo um deles filho de um dos sócios, sendo que mudou seu quadro societário e aumentou o capital social no ano anterior à licitação que venceu. Também alterou o objeto social da empresa no ano anterior à licitação e nunca havia executado serviços para prefeituras. 

Ainda constatou-se, em sintonia com os depoimentos prestados à CEI, que os donos da empresa vencedora da licitação também não administravam os recursos financeiros recebidos da Prefeitura Municipal, função que era desempenhada por Rivail Rodrigues Júnior (empresário estranho ao processo licitatório), conforme confirmado pela CEI, sendo certo que tais informações são características comuns em empresas de “fachada” constituídas apenas para a prática de crimes em fraudes em licitações. 

A CEI também concluiu não restar dúvidas de que a empresa agiu da mesma forma criminosa em Dirce Reis, Santa Fé do Sul, Mirassol e Cordeirópolis.

O relatório dá atenção especial para o que foi apurado quanto aos problemas efetivos encontrados nas residências, seus impactos aos moradores, a falta de providências para resolver o problema, a responsabilidade da Empresa Tecnicon, solidariamente com a da Prefeitura e da CDHU. 

Depois de lido e protocolado na Câmara, o documento foi encaminhado para o Ministério Público, que já está investigando o caso.

 

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