Câmara vota isenção de tributos durante a pandemia do Coronavírus

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Dois projetos em análise na Câmara de Jales preveem que estabelecimentos fechados durante a quarentena deixem de pagar tributos municipais

A Câmara Municipal de Jales começa a analisar na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 27 de abril, dois projetos de isenção de tributos municipais por conta da pandemia do Novo Coronavírus. Entre eles o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISSQN (Imposto de Serviços de Qualquer Natureza) e outras taxas de serviços municipais. Se aprovados, os projetos concederão isenção dos tributos por 120 dias a partir do fim do período de quarentena estabelecida no município. 


“Ficam isentos do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Impostos de Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa e da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição”, afirma o Projeto de Lei 56/2020.


Já o Projeto de Lei 59/2020 prevê que “as pessoas físicas e jurídicas impactadas diretamente pelos atos de fechamento de seus estabelecimentos durante a vigência dos decretos municipais de enfrentamento a crise do Coronavírus ficam isentos dos pagamentos de prestações dos tributos municipais pelo prazo de duração do decreto e por mais 120 dias após o fim dos efeitos destes decretos”. 


A justificativa para a isenção do pagamento do IPTU é que a moradia é direito fundamental e destina-se ao acesso à justiça social e à igualdade material entre as pessoas, assim como a sua garantia da dignidade. 


“Assim sendo, diante da pandemia instalada no mundo inteiro e o seu gigantesco impacto econômico, e considerando os inúmeros programas habitacionais de responsabilidade do Estado, apresento o presente projeto para o fim de que pessoas não corram o risco de ser despejadas de seus lares e, com isso, efetivar esse direito fundamental que tão dignifica a pessoa humana”, alega o autor do projeto, o vereador Luis Henrique Viotto, o Macetão.


A isenção será concedida somente para um único imóvel do qual o contribuinte seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho do referido imóvel. 


Sobre a isenção de tributos relativos às pessoas físicas, o vereador alega que a proposta visa minorar os impactos financeiros da quarentena e do estado de calamidade pública decorrentes da pandemia, especialmente na vida dos contribuintes que terão pouca ou nenhuma renda neste período, e dos seus funcionários. “Evidente que se trata de uma medida temporária e excepcional, mas extremamente necessária nesse momento de crise. Assim, certo de que a isenção de impostos proposta auxiliará os cidadãos jalesenses neste momento de dificuldade financeira desencadeada pela pandemia”.  


Ao término do período de 120 dias após as medidas de combate à crise do Coronavírus (COVID-19) as isenções da presente lei cessarão e os valores normais serão restabelecidos.  Os interessados que se enquadrarem nesse benefício deverão informar via requerimento à Prefeitura Municipal, que ficará responsável em averiguar se o requerente se enquadra nas condições da lei.
 

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