Câmara abre terceira CEI da administração Flá

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Cópia do requerimento de abertura da “CEI das Casinhas” protocolado para apurar problemas estruturais nos imóveis e falta de transparência

Os inúmeros e aparentemente insolúveis problemas das casas do Conjunto Habitacional Honório Amadeu (Jales L) acabam de se tornar a terceira CEI (Comissão Especial de Inquérito) aberta na Câmara Municipal de Jales para apurar irregularidades cometidas durante a administração do prefeito Flávio Prandi Franco, o Flá (DEM). As outras duas discutiram o maior escândalo administrativo da história de Jales, a Farra no Tesouro (veja texto nesta página).  


O requerimento de abertura da “CEI das Casinhas” foi protocolado na Câmara na tarde desta sexta-feira, 26, e foi assinado por quatro vereadores: Luiz Henrique Viotto, o Macetão, Claudecir dos Santos, o Tupete, e João Valeriano Zanetoni, todos do PSD, e Tiago Abra, do MDB. 


De acordo com o Artigo 120 do Regimento Interno da Câmara, o prazo de funcionamento da CEI será de 90 dias, prorrogáveis pelo mesmo período. As CEIs se destinarão a apurar irregularidades sobre o fato determinado, que seja da competência municipal e serão constituídas mediante requerimento subscrito por, no mínimo, um terço dos membros da Câmara, sem precisar ser discutida ou votada. O requerimento basta. 


Segundo o requerimento protocolado na sexta-feira, a “CEI das Casinhas” deverá apurar “eventuais irregularidades na aquisição, fornecimento e utilização de materiais de qualidade duvidosa e outras possíveis irregularidades na assinatura do contrato dos mutuários do Conjunto Habitacional Honório Amadeu”.   


Um abaixo-assinado com 35 assinaturas de moradores que reclamam da má qualidade das casas, falta de transparência na assinatura do contrato e até prestações que consideram “abusivas” foi entregue aos vereadores há cerca de dez dias e o documento será usado na CEI. 


A partir de agora, o presidente da Câmara nomeará, de imediato, os membros da Comissão Especial de Inquérito, mediante indicação dos líderes dos Partidos ou Blocos Parlamentares, assegurada a representação proporcional. 


Em seguida, os membros elegerão o presidente, o vice-presidente e o relator. A distribuição dos cargos é de fundamental importância porque caberá ao presidente, por exemplo, designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionário para secretariar os trabalhos da Comissão. 


Também é prerrogativa do presidente determinar diligências; convocar para prestar declarações ou depoimentos qualquer autoridade municipal, intimar e interrogar testemunhas; proceder verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta. 


Os membros da CEI poderão, em conjunto ou isoladamente, realizar vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência; requisitar a exibição de documentos e a prestação de esclarecimentos necessários entre outros procedimentos. 


Os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta terão 15 dias de prazo para prestar informações e encaminharem os documentos requisitados pela CEI. 


As testemunhas serão intimadas e deporão sob pena do falso testemunho previstas na Legislação Penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada à justiça.


AMEAÇAS 
Foi a segunda tentativa de protocolar o requerimento de abertura da CEI. Na semana passada, vários vereadores haviam assinado, mas o vereador Henrique Viotto disse ter encontrado dificuldades em protocolar o pedido. Nos dias que se seguiram, alguns vereadores foram pressionados e retiraram as suas assinaturas, inviabilizando o pedido. 


Durante toda a semana, a movimentação nos bastidores foi bastante grande. Enquanto a oposição buscava reunir as assinaturas necessárias, a base de apoio ao prefeito Flá ameaçava apresentar outras CEIs para investigar quem assinasse a investigação sobre as casinhas. A estratégia situacionista deu certo apenas parcialmente. Até o fim da tarde de sexta, Bismark Kuwakino e Vagner Selis, o Pintinho, do PSDB, se recusavam a assinar o pedido.  Mas Tiago Abra, que faz parte do bloco situacionista assinou. Extraoficialmente, ele pediu para não participar dos trabalhos “por falta de tempo”.  


OUTRAS CEIs
As duas operações da Polícia Federal batizadas de “Farra no Tesouro” apuraram desvios de quase R$ 10 milhões dos cofres municipais. Segundo a PF, uma funcionária comissionada desviou verbas destinadas para a Saúde e Educação. A própria funcionária declarou que a falta de fiscalização de seus superiores facilitou os desvios. O delegado Cristiano Pádua da Silva classificou a situação administrativa dentro da Prefeitura como “bastante bagunçada”.


Dois funcionários da administração Flá foram indiciados, mas continuam ocupando seus cargos, o secretário de Fazenda e o chefe de gabinete da mesma secretaria. Esse último foi impedido judicialmente de se aproximar da Prefeitura, mas continuou ocupando o cargo e recebendo o salário.     

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