Advogado flagra despejo irregular de lixo pela segunda vez

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Pela segunda vez neste ano, a empresa de terraplanagem foi flagrada descartando entulho de construção irregularmente

Pela segunda vez, o advogado Gustavo Balbino flagrou com fotos e vídeos o despejo irregular de restos de material de construção às margens de uma rodovia. As duas infrações foram cometidas pela mesma empresa. Além de filmar a fotografar, registrou um novo Boletim de Ocorrência com base no material visual. O advogado acionou a polícia, mas até o fechamento desta edição, nenhuma providência foi tomada, nem pela Prefeitura, nem pela Polícia Militar, muito menos pela Polícia Ambiental. 

Além de mestre em Ciência Ambiental, Especialista em Docência Ensino Superior, professor substituto da ETEC - Fernandópolis, Gustavo é Membro da SOS Mata Atlântica e advogado da JC Construtora Rio Preto Ltda, empresa que ganhou o processo licitatório para explorar a Área de Transferência e Triagem de resíduos de construção civil no município. 

De acordo com o Boletim de Ocorrência, o fato aconteceu por volta de 14h30 da terça-feira, dia 17 de novembro, ele recebeu informação de que uma empresa de terraplenagem estava despejando o material recolhido de uma construção em uma propriedade rural, localizada no Dispositivo Manoel Rossafa Rodrigues, no trevo de acesso à Avenida Francisco Jalles, ao lado da rodovia Euclides da Cunha.

Gustavo ressalvou que não é a primeira vez que isso acontece. Um outro registro foi feito no dia 5 de maio deste ano, igualmente acompanhado de fotografias e vídeos. 

O advogado disse que acionou a Polícia Militar através do telefone 190, mas foi informado que não poderia ser atendido porque não se tratava de emergência e não seria possível enviar uma viatura ao local. 

Na Polícia Ambiental, o policial que o atendeu disse que levaria o fato ao seu superior, que iria averiguar a queixa. Já o secretário municipal de Obras teria pedido que ele providenciasse as “devidas formalidades”.

Ele destacou que caberia à Prefeitura fiscalizar, conforme legislação municipal que regula o gerenciamento de resíduos sólidos da construção civil, volumosos e lenhosos urbanos e que a empresa ganhadora da licitação está sendo prejudicada pelo descarte irregular. 

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 

Através de e-mail, o advogado informou a situação à Secretaria de Obras, alertando que o descarte de resíduos da construção civil em área inapropriada afronta a Lei Municipal 4.704, de 12 de janeiro de 2018, especialmente o Artigo 7º que é claro sobre a destinação final dos resíduos ao afirmar que “todos os resíduos abordados nesta Lei que são gerados no município de Jales deverão ser destinados para local previamente autorizado pelo Poder Executivo Municipal.” 

“Sendo assim, o único local previamente autorizado pelo Poder Público Municipal é o localizado na Rodovia Victório Prandi, s/n, Km 1, Zona Rural, anexo ao Aterro Sanitário, onde se localiza a Área de Transferência e Triagem (ATT), concedida à empresa JC Construtora Rio Preto Ltda e nenhum outro”, afirmou. 

Segundo ele, a Lei 4.704/2018 prevê em seu artigo 10, que a empresa poderá ser penalizada pela reincidência, uma vez que em 5 de maio houve autuação da Policia Ambiental que gerou o Termo de Vistoria Ambiental nº 11042020009947. 

 

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