Administração se despede com 11 requerimentos sem resposta

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A administração Flá vai deixar nada menos que 11 pedidos de informações dos vereadores sem resposta

Um dos instrumentos mais importantes e mais usados pelos vereadores é o Requerimento. É através dele que, por exemplo, a Câmara Municipal questiona o Poder Executivo (Prefeitura) sobre assuntos que preocupam a população. A resposta a esses questionamentos normalmente é tornada pública para que os cidadãos conheçam, e precisam ser respondidos em 15 dias úteis. Mas nem sempre isso acontece. Não raro esse prazo legal é desrespeitado e em alguns casos, a resposta pode nem vir e a população pode nem ficar sabendo.

De acordo com o Art. 217 do Capítulo V do Regimento Interno da Câmara, “Requerimento é todo pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta”. O Art. 221 prevê que sejam discutidos pelo Plenário os requerimentos que solicitem informações ao prefeito sobre assunto determinado, relativo à Administração Municipal.  

Neste ano, por exemplo, uma rápida pesquisa no sistema de cadastro de proposituras da Câmara Municipal mostra que 11 não receberam a resposta obrigatória até a última sexta-feira, 11 de dezembro, poucos dias antes da última Sessão Ordinária do ano e da legislatura.  

O mais antigo data de 3 de setembro e é assinado por Luiz Henrique Viotto (Macetão) e Claudecir dos Santos (Tupete). Os dois queriam saber detalhes sobre a resposta dada pelo prefeito Flá a um ofício do Conselho Tutelar de Jales. 

Igualmente ignorado pelo prefeito foi o requerimento nº 128 de 3 de setembro, também apresentado por Macetão e Tupete, que queriam saber informações relativas ao Veto Nº 3/2020 proposto pelo Poder Executivo ao Projeto de Lei que instituía a isenção do pagamento de tributos municipais aos contribuintes impactados pelas medidas de combate a crise do Corona vírus (Covid 19) e dá outras providências.

Em 22 de outubro os mesmos vereadores apresentaram o pedido Nº 60/2060 que requer do Executivo várias informações relativas à coleta de resíduos sólidos na cidade de Jales. No total são 12 questões que estão sem resposta e provavelmente ficarão assim. 

Entre elas, quantas autuações foram elaboradas pelo setor responsável e qual montante foi arrecadado com as penas de multa por infração ao Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, instituído pela Lei Municipal nº 4.562/2016; quantos cargos e quais são os nomes dos atuais agentes de fiscalização que atuam em favor da fiscalização; Quantas empresas de caçamba existem em Jales; se há cadastro dos profissionais autônomos que fazem o corte de árvores em Jales e como é feita a medição e/ou pesagem dos resíduos da construção civil, lenhosos urbanos e volumosos recebidos pela concessionária.

Mas há outros sobre assuntos mais recentes, como o de número 161, dos mesmos autores (Tupete e Macetão) que pergunta sobre a possibilidade de a Prefeitura continuar o fornecimento de cestas básicas às famílias que tem alunos na rede municipal de educação, em substituição à merenda escolar. Datado de 26 de outubro, o requerimento pergunta ao prefeito Flá se a municipalidade prevê a continuidade do fornecimento destas cestas básicas às famílias que tem alunos na rede municipal de educação até que data e, caso tenha a previsão de suspensão do fornecimento destas cestas de alimentos, quando isto ocorrerá. Também não consta nenhuma resposta do prefeito. Ambos estão com o prazo vencido.

Até agora também foi ignorado pela administração o requerimento nº 173, de Vagner Selis que requer do Executivo informações sobre o fechamento da Agência da Receita Federal de Jales (aprovado em 19 de novembro), também com prazo vencido e sem resposta.

Outros requerimentos ainda estão dentro do prazo para resposta, mas dificilmente a população ficará sabendo, já que a Câmara entra em recesso nesta segunda-feira e só volta com outra composição no ano que vem.    

É o caso dos requerimentos de nº 174 de autoria de Claudecir José dos Santos, Luiz Henrique Viotto que requerem informações sobre a forma de pagamento das ambulâncias adquiridas da Empresa WP dos Santos e a regularização da documentação destes veículos (datado de 2 de dezembro); o de nº 175, da mesma data e de autoria de Claudecir José dos Santos, Luiz Henrique Viotto, que requerem informações sobre as áreas declaradas como bens de utilidade pública, destinadas à implantação do Distrito Industrial IV, que figurava como polo passivo a Associação Educacional de Jales, em ação trabalhista perante a Justiça do Trabalho de Jales; o de nº 176, também de autoria de Tupete e Macetão que requerem do Executivo informações sobre servidores públicos municipais que prestam serviços à municipalidade em cargos designados; dois de Tiago Abra (177 e 178)  que requerem informações sobre a finalização da instalação dos novos semáforos que se encontra parada e sobre a rotatória improvisada na Avenida João Amadeu, defronte à Praça do Portal da Cidade.

Mas não é tudo. Até o encerramento dos trabalhos do legislativo em 2020, é possível que outros pedidos de informações sejam protocolados. 

Foi o que aconteceu, por exemplo, com o Requerimento nº 180, de autoria de Vagner Selis (Pintinho) que pede informações sobre a falta de respostas a pedidos de servidores municipais. O questionamento deve ser votado na última sessão.

Através dele, o ex-presidente da Câmara quer saber se a Prefeitura Municipal tem mesmo deixado de responder a requerimentos de informações sobre a situação funcional de servidores públicos e sobre direitos devidos e não pagos; porque não foram respondidos, quantos foram protocolados neste ano e não foram respondidos e quantos foram atendidos.

Também pergunta se há mesmo direitos adquiridos por servidores públicos municipais que não estão sendo pagos e por que; além de outras questões relativas à falta de pagamento de servidores nomeados para substituir outros em função de maior remuneração e adicional de insalubridade.

O vereador argumenta que servidores públicos municipais têm feito diversas reclamações sobre a falta de resposta da Prefeitura sobre inúmeros requerimentos protocolados solicitando direitos devidos em situações, como adicional de insalubridade, por título superior ou pós-graduação, por substituição por exercício de função superior, dentre outros.

 

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