A pessoa casada e a empresa

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A empresa pode ser exercida por uma pessoa física ou uma entidade, normalmente revestida de personalidade jurídica. O empresário individual exerce sozinho a atividade economicamente organizada, ao passo que, na sociedade, os sócios se unem para realizar a empresa.

O empresário (ou empresária) individual pode livremente exercer a atividade empresarial, não havendo necessidade de consentimento do cônjuge. Podem, no entanto, os cônjuges constituir empresa entre si desde que não sejam casados sob o regime de comunhão universal ou regime de separação legal de bens.

O legislador, ao estabelecer a restrição às pessoas casadas sob o regime da comunhão universal, entendeu que a sociedade entre eles seria fictícia, uma vez que o patrimônio é comum. Dúvida pode ser levantada porque também no regime de comunhão parcial há patrimônio comum quanto aos bens adquiridos durante a constância do casamento (ou união estável) de forma onerosa.

Para os casados sob o regime obrigatório de separação legal de bens, a justificativa da restrição imposta pela norma seria a de que a sociedade poderia ser utilizada para burlar a separação obrigatória, principalmente no caso dos cônjuges com mais de 70 anos de idade.

O empresário casado pode alienar ou gravar, sem outorga uxória e qualquer que seja o regime de bens, imóveis que integram o patrimônio afetado ao exercício da empresa, ainda que esses bens pertençam à comunhão, ou seja, ao patrimônio do casal. Trata-se, assim, de uma exceção ao princípio de Direito de Família segundo o qual a alienação ou oneração de imóvel de pessoa casada depende do consentimento do cônjuge, salvo se o regime do casamento for o da separação de bens.

O cônjuge empresário pode ainda, independentemente da anuência do outro consorte, praticar atos necessários ao desempenho da empresa, tais como a prestação do aval e da fiança. O cônjuge empresário pode avalizar títulos sem autorização do consorte, sem o que seria inviável o exercício de atividade econômica organizada para a produção de bens e serviços. Entretanto, a meação do cônjuge não empresário deve ser preservada, a não ser que ele tenha sido beneficiado com o negócio cambiário, com destaque para o fato de a jurisprudência dominante ser no sentido de que constitui ônus do cônjuge provar que as dívidas assumidas pelo outro não reverteram em proveito da família. Se não fizer essa prova, por essas dívidas responderá sua meação.

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