A liberdade e as instituições

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Há um evidente movimento para destruir as conquistas sociais do brasileiro. Entre essas conquistas podemos citar a legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho. A legislação trabalhista já está sendo desmontada, com a singela promessa da volta ao pleno emprego. Ora, queiram ou não, gostem ou não, é fato que durante o governo do ex-Presidente Lula, com toda a legislação trabalhista atualmente criticada, com tudo aquilo que se passou a chamar de CUSTO BRASIL, não enfrentamos o desemprego que hoje preocupa o brasileiro. E mais, segundo um dos ícones do liberalismo, o Professor Delfin Neto, mesmo que voltemos ao crescimento do início do plano real ou do governo Lula, não teremos aquele pleno emprego. Assim, a crise do desemprego, por essa simples observação, não está tendo como causa principal a legislação trabalhista (que já foi para o ralo nas chamadas “reformas”). Nem o contestado déficit da previdência sabemos se de fato há (se há déficit por qual razão os “inquilinos” do Palácio do Planalto não autorizam uma auditoria externa e independente nas contas da Previdência?).

É nesse quadro de desmonte da estrutura social mínima que verificamos os ataques que são feitos à instituição Justiça, última trincheira de proteção aos vulneráveis. Para tanto, repete-se o mesmo discurso sobre malefícios da judicialização deste ou daquele tema (a saúde, por exemplo, quando se procura remédios de alto custo). Ou, quando o atento Ministério Público, verificando o desatendimento a esta ou àquela política pública, ajuíza ações para cumprimento da legislação (criança e adolescente, meio ambiente etc.).

Não fosse a Justiça do Trabalho para determinar o cumprimento à legislação que regula a relação entre capital e trabalho, seguramente ainda estaríamos enfrentando muito mais trabalho escravo do que enfrentamos nos dias atuais. Não fosse o Ministério Público com todo o seu compromisso com o interesse coletivo, estaríamos vivendo verdadeiros infernos astrais. Não fosse o Tribunal de Contas estaríamos convivendo com calamidades ético-morais e descumprimento da legislação aplicada a toda Administração Pública.

Esse sistema complexo de fiscalização e de meios para atendimento ao mínimo exigido para a convivência é resultante da evolução das boas práticas de uma civilização justa é equânime. Por causa de tudo isso é que o atual momento é muito preocupante. Há um evidente ataque ao Estado, primeiro, com toda a corrupção que nos é revelada diariamente e já era percebida ao longo da história. Essa corrupção não existiria não fosse o corruptor. Segundo, pela generalização do mau político, como se todos fossem iguais a ele. Trata-se da desmoralização da política, outra importante instituição por ser o único instrumento que permite a implantação de objetivos que venham a tornar o mundo mais feliz.

    As instituições estão sob ataque impiedoso do “sistema”. E sem instituições sérias e comprometidas, não se pode falar em liberdade, em estado de direito e democrático e tudo o mais que represente a boa prática de uma convivência pacífica e ordeira.

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