380 assinaturas poderão pedir plebiscito ou referendo em Jales

131020105956.jpg
O procurador jurídico da Câmara de Jales, Rodrigo Murad, explicou que o Projeto de Resolução promove atualizações no Regimento Interno da Casa de Leis

O segundo Projeto de Resolução discutido na Câmara Municipal este ano traz uma série de atualizações no Regimento Interno da casa em relação às constituições Federal e Estadual. Entre elas a possibilidade de qualquer cidadão ou partido político solicitarem a realização de um plebiscito ou referendo com a anuência de 1% dos eleitores do município. Como Jales tem 38.520 eleitores, bastariam 385 assinaturas.

Atualmente, os artigos 284 e 286 do Regimento Interno da Câmara de Jales exigem que o plebiscito tenha a assinatura de 2% e o referendo de 5% dos eleitores do município.

Com a modificação, basta que um grupo de 385 eleitores assine um pedido de referendo para opinar sobre o aumento de IPTU, por exemplo. Ou ainda se o salário do prefeito deveria ser reduzido, se a Câmara deve fazer uma reforma ou comprar um carro novo.  

De acordo com o artigo 14 da Constituição Federal, o plebiscito e o referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

O plebiscito é convocado antes da decisão legislativa ou administrativa, cabendo ao povo aprovar ou negar o que lhe tenha sido submetido. Já o referendo é convocado depois do ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

O procurador jurídico da Câmara, Rodrigo Murad Vitoriano, afirmou que o Regimento Interno estava desatualizado e em distonia com a Lei Orgânica e ordenamento jurídico havia anos. “Eu fiz um estudo de várias coisas que estavam contra a CF e desatualizados e vão ser agora modificados. São alguns pontos no Projeto de Resolução e na Proposta de Emenda à Lei Orgânica que vão para votação. Mas ainda faltaram outras coisas que já solicitei como a advocacia pública e outros artigos importantes”.

Sobre a possibilidade de referendo ou plebiscito, o advogado explicou que isso pode ser feito, mas trata-se apenas de um pedido feito por um grupo de eleitores e que a realização ou não depende de autorização da Câmara. 

“Há divergências, mas predomina a opinião de que estas matérias podem ser submetidas, sim, a referendo ou plebiscito, conforme o caso. Só que a iniciativa são de 386 munícipes, mas quem deve aprovar o referendo ou plebiscito após essa iniciativa são 2/3 dos membros da Câmara, ou seja, 7 vereadores, conforme dispõe o ordenamento jurídico vigente”.

A aprovação depende de fatores como a pressão popular, a composição da base do prefeito na Casa e a ocasião, por exemplo.

Outra alteração pedida pelo advogado é a supressão da exigência de formulário padronizado para a apresentação de projeto de iniciativa popular. “Estava errado. Os pedidos de iniciativa popular não podem ser rejeitados por vício de forma nos termos do Parágrafo 2 do artigo 13 da Lei 9.709.98. Então era uma exigência que dificultava os direitos dos munícipes”.

O projeto de resolução também faz outras mudanças no Regimento Interno. A maioria técnicas, mas outras mais significativas, como, por exemplo, autoriza que os trabalhos das Comissões poderão ser assessorados por técnicos externos; a que proíbe o funcionamento simultâneo de mais de duas Comissões Especiais de Inquérito, salvo em situações excepcionais, devidamente justificadas.

A justificativa do projeto explica que a instauração indiscriminada de várias Comissões Especiais de Inquérito simultâneas (sem as devidas justificativas) pode prejudicar o andamento de outras Comissões de Inquérito necessárias (e consequentemente prejudicar o interesse público). “Mostra-se razoável o acréscimo de tal dispositivo, sendo certo que há entendimento jurisprudencial consolidado no sentido do Regimento Interno poder limitar o número de Comissões simultâneas”.

 

Deixe um comentário